Brazil STF - Federal Supreme Court
Toffoli rejects Petrobras appeal and orders state to sell fuel to Iranian ships
LOADED VESSELS HAVE BEEN IN PARANÁ SINCE JUNE. PETROBRAS DID NOT SUPPLY SHIPS BECAUSE THE COMPANY WOULD BE ON THE US SANCTIONS LIST.
The Supreme Court (STF) president , Dias Toffoli, rejected on Wednesday (24) an appeal by Petrobras seeking to reverse a court ruling that forced the state to supply two Iranian ships stopped in Parana . With this, the state will be required to supply fuel to the vessels.
Os navios da empresa Eleva Química, chamados Bavand e Termeh, vieram ao Brasil carregados de ureia e deveriam retornar ao Irã com milho brasileiro. As embarcações estão paradas desde o início de junho.
A Petrobras afirmou que não forneceu o combustível porque a empresa dona dos navios está sob sanção dos Estados Unidos.
O Bavand, já carregado com 48 mil toneladas de milho, está fundeado em frente ao porto de Paranaguá. O Termeh, ainda vazio, está a cerca de 20 quilômetros do porto. Juntos, podem transportar 100 mil toneladas, com valor de até R$ 100 milhões.
A primeira instância da Justiça no Paraná negou obrigar o abastecimento, porque não viu provas apontadas pela empresa Eleva Química "da alegada internação de tripulantes por problemas de saúde relacionados com a falta de combustível nas embarcações, bem como de eventual risco ambiental decorrente da permanência dos navios no Porto".
A empresa recorreu, e um desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná deu liminar (decisão provisória) com prazo para abastecimento sob pena de multa diária. A presidência do TJ negou recurso da Petrobras, que recorreu ao Supremo.
"[Os documentos apresentados] revelam peculiaridades do caso que afastam o alegado risco de efeito multiplicador da decisão ora impugnada, bem assim a potencial lesão aos interesses primários relacionados à soberania nacional, à ordem administrativa e à economia em razão de sua execução", escreveu Toffoli no despacho.
No último dia 10 de julho, Toffoli suspendeu a decisão que obrigava o abastecimento até que a União e a PGR se manifestassem.
Agora, ao rejeitar o recurso da Petrobras, Toffoli manteve a decisão do TJ do Paraná que tinha determinado a Petrobras a vender o combustível.
Em trecho da decisão de 10 páginas, o presidente do Supremo afirma que não vê riscos para a soberania nacional com o abastecimento dos navios iranianos.
Segundo Toffoli, a análise dos documentos apresentados mostrou que a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou a venda do combustível não prejudicaria o país.
O presidente do STF destacou ainda a Petrobras "saltou instâncias" ao recorrer diretamente ao Supremo. Toffoli ponderou que a estatal deveria ter questionado o fato em instâncias inferiores antes de ajuizar recurso na mais alta Corte do país.
Na visão do ministro, há no caso "premência da decisão judicial por razões humanitárias", em razão de os navios iranianos estarem transportando alimentos para o país do Oriente Médio.
De acordo com o magistrado, o fornecimento do combustível no caso foi exigido por decisão judicial, o que supera a "convergência de vontades" das empresas envolvidas.
Toffoli desconsiderou ainda alegações de que a Petrobras poderia ser incluída na lista de empresas com embargos porque a prejudicada seria a empresa que Eleva Química, que firmou contrato com a empresa Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL), dona dos navios.
fonte imagens google
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