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Parana quebrado e seu povo humilhado pela administração beto richa & cia
Greve e ocupações afetam quase mil escolas no Paraná
A Seed (Secretaria de Estado da Educação) informou que até a noite dessa segunda-feira (17) 45% das escolas do Paraná tiveram seu funcionamento afetado pelas ocupações dos estudantes ou pelo primeiro dia de greve dos professores, com 967 escolas. A rede tem 2.150 escolas – das quais 55% funcionaram normalmente.
O movimento estudantil segue crescendo e nessa segunda, segundo a Seed, já eram 570 escolas ocupadas. O Movimento Ocupa Paraná contabiliza ocupações em 642 escolas, 11 universidades de dois núcleos estaduais da Educação.
A greve fechou totalmente 5% das escolas (cerca de cem) e em 18% o funcionamento foi parcial. Além dos professores, nessa segunda ainda entraram em greve a Polícia Civil, e mais três universidades estaduais, que ficam fechadas até a reunião marcada com o secretario da Fazenda, Mauro Ricardo.
O governo decretou recesso de cinco dias em 570 escolas. Assim, nestes locais a previsão é de que as aulas devam ir até 28 de dezembro. Caso as ocupações ainda durem mais uma semana, o calendário terminará apenas em 2017.
Segundo a secretária estadual da Educação, Ana Seres, o problema é que os professores têm direito a férias em janeiro, e uma reposição nesse período teria que ser aprovada por 100% deles. Assim, a Seed já avalia aumentar a carga horária dos alunos, medida já tomada no ano passado.
Apesar de ter obtido decisões favoráveis em Londrina, Goioerê e São José dos Pinhais, o governo decidiu que não fará reintegrações de posse em escolas. “Nós sabemos que nessas invasões têm um ingrediente político, e é natural que dentro desse ingrediente existam pessoas infiltradas, que estão loucas para que nós mandemos a polícia reintegrar para criar todo um conflito novamente. Nós não vamos cair nessa” disse o secretário chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni.
Na noite dessa segunda ocorreu uma primeira reunião entre o professores e a Casa Civil. Para esta terça está marcado novo encontro de servidores com o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, sobre a data base. Eles cobram o reajuste salarial pela inflação, que havia sido prometido em lei pelo governo no ano passado.
Richa entrega proposta a ministroHoje o governador Beto Richa (PSDB) e a secretária Ana Seres entregam ao ministro da Educação, Mendonça Filho, o resultado das consultas feitas no Paraná sobre a reforma do ensino médio proposta pelo governo federal. De acordo com a secretária, de 85% a 90% dos que participaram pela internet foram contra o uso de uma Medida Provisória para a mudança, mas também foi ‘quase unânime’ a noção de que o ensino médio deve mudar.
Mesmo com a reforma, o governo do Paraná promete manter todas a matérias do atual currículo. Já o ensino integral seria aplicado inicialmente em apenas 30 escolas, sendo que as próprias comunidades escolares é que se inscreveriam pelas vagas. “Nós esgotamos a pauta da reforma no Paraná”, diz Ana Seres.
Mais universidades paramProfessores da UEL (Universidade Estadual de Londrina), Uenp (Universidade Estadual do Norte do Paraná) e Unespar (Universidade Estadual do Paraná) decidiram abrir greve de três dias, que vai pelo menos até esta quarta (19). Nesta data vai ocorrer uma reunião do FES (Fórum dos Servidores Estaduais) com representantes do governo do Estado sobre o pagamento do reajuste salarial pelo Executivo.
A UEPG, em Ponta Grossa, Unioeste (Cascavel) e UEM (Maringá) estão em greve desde a última semana. Já a Unicentro marcou para esta quarta uma assembleia para definir se entra ou não em greve.
Indígenas protestam contra PEC do TetoUm grupo de indígenas ocupou nessa segunda o NRE (Núcleo Regional de Educação) em Pato Branco, sudoeste do Estado. Eles protestam contra a PEC do Teto de governo federal. A Seed afirma que os trabalhos não foram afetados.
Já os estudantes secundaristas ocuparam o núcleo regional de Laranjeiras do Sul.
Ocupações beiram 30% das escolas; órgãos acompanhamEm crescimento diário, o movimento Ocupa Paraná chegou no fim da tarde de ontem a 642 colégios estaduais ocupados, além de nove campi de universidades estaduais – todos em protesto contra a reforma do ensino médio e a PEC 241 (teto dos gastos públicos). O número representa 28,57% das escolas no Estado – 2,1 mil.
Nessa segunda também começou a valer o recesso escolar de cinco dias decretado pelo governo nas escolas ocupadas pelos estudantes. No domingo, o chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni (PSDB), disse que enviaria ofícios no dia de ontem ao Ministério Público, Conselhos Tutelares e ao Poder Judiciá- rio pedindo que ‘participem das ações com providências e fiscalização direta em relação aos adolescentes menores de idade que participam das invasões a escolas no Estado’.
O Ministério Público informou que o assunto já havia sido tratado no último dia 7, em reunião com a Seed na sede do órgão, que resultou no Ofício Circular nº 569/2016. Já ciente do pernoite de menores, os itens 3, 4 e 6 do ofício citam o assunto, como ‘abordagens junto aos pais ou responsáveis pelos adolescentes que participam da ocupação, de modo que sejam conscientizados acerca de seus deveres e necessidade de acompanhamento das condições em que seus filhos/pupilos se encontram’.
Desde a data, também cabe ao Conselho Tutelar e demais órgãos de ‘rede de proteção’ à criança e ao adolescente ‘o acompanhamento da situação e a tomada das providências necessárias a prevenir e/ou coibir possíveis violações de direitos dos adolescentes que participam das manifestações’.
Ontem, a secretária estadual de Educação, Ana Seres, demonstrou preocupação a respeito das ocupações, além do atraso no calendário escolar. “Vamos continuar o diálogo com estudantes. Nossa atuação junto ao Judiciário é pelo comportamento e atitudes dentro das escolas. Nós não sabemos o que está acontecendo, principalmente no período noturno”.
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fonte redação http://paranaportal.uol.com.br/cidades/greve-e-ocupacoes-afetam-quase-mil-escolas-no-parana/
SÃO PAULO
- ESTADÃO CONTEÚDO
Texto publicado na edição impressa de 12 de maio de 2015
Aproximadamente 4,6 mil metalúrgicos foram afastados pela Ford e pela Fiat no Brasil a partir desta segunda-feira (11), por meio de layoffs (suspensão temporária dos contratos) e férias coletivas. Eles se juntam a outros 12 mil trabalhadores que já tinham sido suspensos por diversas montadoras nos últimos meses para ajustar produção à baixa demanda por veículos novos, cujas vendas acumulam queda de 19,2% em 2015 até abril no país.
SÃO PAULO
- ESTADÃO CONTEÚDO
Texto publicado na edição impressa de 12 de maio de 2015
Aproximadamente 4,6 mil metalúrgicos foram afastados pela Ford e pela Fiat no Brasil a partir desta segunda-feira (11), por meio de layoffs (suspensão temporária dos contratos) e férias coletivas. Eles se juntam a outros 12 mil trabalhadores que já tinham sido suspensos por diversas montadoras nos últimos meses para ajustar produção à baixa demanda por veículos novos, cujas vendas acumulam queda de 19,2% em 2015 até abril no país.
QUATRO MIL TRABALHADORES DA VOLVO MANTÊM GREVE
A Ford paralisou totalmente a produção de carros e caminhões em São Bernardo do Campo (SP). Dos quase 3 mil metalúrgicos da unidade, a montadora pôs 200 em layoff por até cinco meses. Os demais funcionários da linha de produção foram colocados em férias coletivas até 22 de maio. Na mesma fábrica, a empresa mantém 424 trabalhadores em banco de horas desde 23 de fevereiro, por tempo indeterminado.
Líder de vendas no mercado de automóveis e comerciais leves, a Fiat também concedeu férias coletivas a quase 2 mil metalúrgicos da linha de produção em Betim (MG), por 20 dias.
É a segunda vez que a montadora italiana concede férias coletivas no Brasil. A companhia já tinha afastado aproximadamente 2 mil dos 19 mil funcionários da fábrica de 9 a 30 de março.
A Ford paralisou totalmente a produção de carros e caminhões em São Bernardo do Campo (SP). Dos quase 3 mil metalúrgicos da unidade, a montadora pôs 200 em layoff por até cinco meses. Os demais funcionários da linha de produção foram colocados em férias coletivas até 22 de maio. Na mesma fábrica, a empresa mantém 424 trabalhadores em banco de horas desde 23 de fevereiro, por tempo indeterminado.
Líder de vendas no mercado de automóveis e comerciais leves, a Fiat também concedeu férias coletivas a quase 2 mil metalúrgicos da linha de produção em Betim (MG), por 20 dias.
É a segunda vez que a montadora italiana concede férias coletivas no Brasil. A companhia já tinha afastado aproximadamente 2 mil dos 19 mil funcionários da fábrica de 9 a 30 de março.
VOLKS, GM E MERCEDES
Na Volkswagen, todos os cerca de 8 mil metalúrgicos da linha de produção da fábrica de São Bernardo também estão em férias coletivas de 4 de maio até a próxima sexta-feira (15). A empresa também tem 370 funcionários em layoff em Taubaté (SP), sendo 120 desde o fim de abril e 250, desde março. Em ambos os casos, por cinco meses. A empresa mantém ainda 570 funcionários em layoff desde o início do mês passado na fábrica de São José dos Pinhais, na Grande Curitiba.
A General Motors (GM) possui 819 metalúrgicos com contratos suspensos no complexo industrial de São Caetano do Sul (SP) desde novembro do ano passado. Eles deveriam ter retornado ao trabalho no dia 10 de abril, mas a companhia prorrogou o afastamento até 9 de julho. Na mesma unidade, a montadora concedeu licença remunerada a 467 empregados desde a última terça-feira (5), por tempo indeterminado.
Na semana passada, a montadora americana também anunciou que 325 metalúrgicos entraram em layoff a partir da última sexta-feira (8) até 7 de agosto, para ajustar a produção à baixa demanda. Eles se juntaram aos 473 metalúrgicos que já estavam com contratos suspensos na unidade, desde março até agosto.
Na Mercedes-Benz, são 850 trabalhadores afastados ao todo: 750 estão suspensos desde maio do ano passado em São Bernardo, sendo 500 até 15 de junho e 250, até 30 de setembro. A montadora tem também 100 metalúrgicos em layoff até o fim de maio, em Juiz de Fora (MG).
gazetadopovo.com.br/economia/quase-17-mil-metalurgicos-de-montadoras-estao-em-layoff-
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10/12/2014 | 00h05 > atualizado em 10/12/2014 | 00h13
Na Volkswagen, todos os cerca de 8 mil metalúrgicos da linha de produção da fábrica de São Bernardo também estão em férias coletivas de 4 de maio até a próxima sexta-feira (15). A empresa também tem 370 funcionários em layoff em Taubaté (SP), sendo 120 desde o fim de abril e 250, desde março. Em ambos os casos, por cinco meses. A empresa mantém ainda 570 funcionários em layoff desde o início do mês passado na fábrica de São José dos Pinhais, na Grande Curitiba.
A General Motors (GM) possui 819 metalúrgicos com contratos suspensos no complexo industrial de São Caetano do Sul (SP) desde novembro do ano passado. Eles deveriam ter retornado ao trabalho no dia 10 de abril, mas a companhia prorrogou o afastamento até 9 de julho. Na mesma unidade, a montadora concedeu licença remunerada a 467 empregados desde a última terça-feira (5), por tempo indeterminado.
Na semana passada, a montadora americana também anunciou que 325 metalúrgicos entraram em layoff a partir da última sexta-feira (8) até 7 de agosto, para ajustar a produção à baixa demanda. Eles se juntaram aos 473 metalúrgicos que já estavam com contratos suspensos na unidade, desde março até agosto.
Na Mercedes-Benz, são 850 trabalhadores afastados ao todo: 750 estão suspensos desde maio do ano passado em São Bernardo, sendo 500 até 15 de junho e 250, até 30 de setembro. A montadora tem também 100 metalúrgicos em layoff até o fim de maio, em Juiz de Fora (MG).
10/12/2014 | 00h05 > atualizado em 10/12/2014 | 00h13
Deputados aprovam pacote de medidas do Governo que reduz estrutura do Estado e reajusta o IPVA e o ICMS
Por Nádia Fontana
Os deputados aprovaram nesta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa, diversos projetos que integram um pacote de medidas apresentadas pelo Governo do Estado. Entre as propostas, discutidas e votadas em regime de Comissão Geral de Plenário, estão iniciativas que reduzem a estrutura administrativa do Paraná, extinguem secretarias, reajustam o IPVA e o ICMS, e modificam o sistema de previdência do funcionalismo público.
A questão da majoração do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o próximo exercício financeiro é tratada pelo projeto de lei nº 513/14. A proposta passou na forma de substitutivo geral apresentado pelo próprio Governo, que deixa claro que os produtos da cesta básica e outros itens de consumo popular não estão incluídos na medida. O projeto prevê aumento de 2,5% para 3,5% da alíquota do IPVA cobrada sobre o valor venal dos veículos e inclui um reajuste de 28% para 29% da alíquota do ICMS cobrada sobre a gasolina. E especifica, por exemplo, que estão mantidos todos os tratamentos tributários diferenciados (benefícios fiscais) concedidos aos contribuintes paranaenses previstos, tais como: isenção, redução na base de cálculo e crédito presumido, previstos no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 6.080, de 28 de setembro de 2012, e outros diplomas normativos esparsos.
Secretarias – Dois projetos de lei do Poder Executivo aprovados hoje extinguem secretarias: de nº 509/14, extingue a Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul; enquanto o de nº 519/14, extingue a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária. Também passaram o projeto de lei 517/14, que modifica a vinculação administrativa da Agência Paraná de Desenvolvimento (APD), que passa para a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; e o projeto 516/14, tratando de alterações no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Casa Civil.
Por outro lado, o projeto de lei nº 510/14, que pretende transformar a Secretaria de Estado da Segurança Pública em Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, transferindo-lhe atribuições que são hoje da Secretaria de Estado da Justiça, foi retirado de pauta atendendo a um acordo das lideranças do Governo e da Oposição. Também por acordo de lideranças, atendendo a uma solicitação do deputado Rasca Rodrigues (PV) para ampliar os debates sobre o assunto, foi retirado de pauta o projeto de lei 508/14, que extingue o Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (CPRA), e transfere suas atribuições para o Instituto Agronômico do Paraná (IAPAR).
Um terceiro projeto foi igualmente retirado da pauta por decisão dos líderes: o de nº 512/14, criando o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional. Uma quarta proposta, de nº 535/14, dispondo sobre o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná, com atenção especial a agricultura familiar e de pequeno porte, vinculado aos termos da regulamentação federal (SUASA-SUSAF-PR), foi igualmente retirado de pauta por acordo de lideranças.
Previdência – As mudanças propostas na Previdência do Estado que foram aprovadas nesta terça (9) estão sendo tratadas através do projeto de lei nº 511/14, que institui a contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado; e pelo projeto de lei nº 514/2014, instituindo o Regime de Previdência Complementar, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Outro projeto de lei que passou pelo Plenário é o de nº 522/14, também encaminhado pelo Poder Executivo. Ele dá nova redação ao artigo 35 da Lei nº 18.1178/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê a utilização dos recursos de superávit financeiro apurados nos balanços dos Fundos e das Unidades da Administração Indireta do Poder Executivo para atender programas prioritários do governo. Passou ainda o projeto de lei nº 521/14, dispondo que Fundos existentes no Estado do Paraná deixam de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita; e o projeto de lei nº 507/14, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até US$ 300 milhões junto ao BID para obras no setor de infraestrutura e logística.
Também foram aprovados os projetos de lei nº 504/14, criando o Fundo Rotativo da Polícia Científica do Paraná; o de nº 505/14, dando nova redação a dispositivos legais que instituíram o Programa de Recuperação de Créditos visando a renegociação de dívidas de mutuários inadimplentes da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR); e o de nº 520/14, que institui o serviço social autônomo PALCOPARANÁ.
Duas outras proposições do Executivo igualmente passaram pelo Plenário nesta terça-feira (9). Uma delas, a de nº 531/14, faz alterações na Lei nº 17.732, de 28 de outubro de 2013, que institui o programa de recuperação dos ativos oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado); enquanto a de nº 532/14, dispondo sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias). Para isso, faz mudanças na Lei nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012.
Foram ainda aprovados dois projetos de lei complementar: o de nº 16/14, dando nova redação e revogando dispositivos da Lei complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, alterada pela Lei complementar nº 142, de 23 de janeiro de 2012, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná; e o de nº 17/14, que altera dispositivos da Lei nº 14.234/2003 e revogam outros da Lei Complementar nº 161/2013, que tratam do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado.
Comissão geral – As discussões dos projetos de autoria do Poder Executivo aconteceram em regime de Comissão Geral de Plenário, solicitado por requerimento assinado por 19 parlamentares. Assim, as proposições foram submetidas aos debates que ocorreram em uma sessão ordinária e duas sessões extraordinárias. Esse sistema de votação, previsto no Regimento Interno da Assembleia, agiliza o processo legislativo, reduzindo o interstício entre as discussões das matérias, que recebem pareceres das comissões temáticas no próprio Plenário. Os debates foram acompanhados por servidores públicos, populares e lideranças sindicais de trabalhadores, que lotaram as galerias do Plenário.
Sessão pela manhã – Os projetos do Poder Executivo aprovados na sessão ordinária e nas extraordinárias retornam à pauta na sessão desta quarta-feira (10), que inicia às 10 horas, quando serão votados em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. A antecipação do horário da sessão foi decidida ainda no final de novembro, quando o Plenário aprovou um requerimento neste sentido assinado pelos líderes do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e da Oposição, deputado Elton Welter (PT).
Deputado Professor Lemos (PT). Foto: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Fonte: Assessoria de Imprensa (41) 3350-4188 ou 4049
fonte redação alep -alep.pr.gov.br/sala_de_imprensa/noticias/24314-deputados-aprovam-pacote-de-medidas-do-governo-que-reduz-estrutura-do-estado-e-reajusta-o-ipva-e-o-i
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A questão da majoração do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o próximo exercício financeiro é tratada pelo projeto de lei nº 513/14. A proposta passou na forma de substitutivo geral apresentado pelo próprio Governo, que deixa claro que os produtos da cesta básica e outros itens de consumo popular não estão incluídos na medida. O projeto prevê aumento de 2,5% para 3,5% da alíquota do IPVA cobrada sobre o valor venal dos veículos e inclui um reajuste de 28% para 29% da alíquota do ICMS cobrada sobre a gasolina. E especifica, por exemplo, que estão mantidos todos os tratamentos tributários diferenciados (benefícios fiscais) concedidos aos contribuintes paranaenses previstos, tais como: isenção, redução na base de cálculo e crédito presumido, previstos no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 6.080, de 28 de setembro de 2012, e outros diplomas normativos esparsos.
Secretarias – Dois projetos de lei do Poder Executivo aprovados hoje extinguem secretarias: de nº 509/14, extingue a Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul; enquanto o de nº 519/14, extingue a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária. Também passaram o projeto de lei 517/14, que modifica a vinculação administrativa da Agência Paraná de Desenvolvimento (APD), que passa para a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; e o projeto 516/14, tratando de alterações no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Casa Civil.
Por outro lado, o projeto de lei nº 510/14, que pretende transformar a Secretaria de Estado da Segurança Pública em Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, transferindo-lhe atribuições que são hoje da Secretaria de Estado da Justiça, foi retirado de pauta atendendo a um acordo das lideranças do Governo e da Oposição. Também por acordo de lideranças, atendendo a uma solicitação do deputado Rasca Rodrigues (PV) para ampliar os debates sobre o assunto, foi retirado de pauta o projeto de lei 508/14, que extingue o Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (CPRA), e transfere suas atribuições para o Instituto Agronômico do Paraná (IAPAR).
Um terceiro projeto foi igualmente retirado da pauta por decisão dos líderes: o de nº 512/14, criando o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional. Uma quarta proposta, de nº 535/14, dispondo sobre o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná, com atenção especial a agricultura familiar e de pequeno porte, vinculado aos termos da regulamentação federal (SUASA-SUSAF-PR), foi igualmente retirado de pauta por acordo de lideranças.
Previdência – As mudanças propostas na Previdência do Estado que foram aprovadas nesta terça (9) estão sendo tratadas através do projeto de lei nº 511/14, que institui a contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado; e pelo projeto de lei nº 514/2014, instituindo o Regime de Previdência Complementar, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Outro projeto de lei que passou pelo Plenário é o de nº 522/14, também encaminhado pelo Poder Executivo. Ele dá nova redação ao artigo 35 da Lei nº 18.1178/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê a utilização dos recursos de superávit financeiro apurados nos balanços dos Fundos e das Unidades da Administração Indireta do Poder Executivo para atender programas prioritários do governo. Passou ainda o projeto de lei nº 521/14, dispondo que Fundos existentes no Estado do Paraná deixam de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita; e o projeto de lei nº 507/14, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até US$ 300 milhões junto ao BID para obras no setor de infraestrutura e logística.
Também foram aprovados os projetos de lei nº 504/14, criando o Fundo Rotativo da Polícia Científica do Paraná; o de nº 505/14, dando nova redação a dispositivos legais que instituíram o Programa de Recuperação de Créditos visando a renegociação de dívidas de mutuários inadimplentes da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR); e o de nº 520/14, que institui o serviço social autônomo PALCOPARANÁ.
Duas outras proposições do Executivo igualmente passaram pelo Plenário nesta terça-feira (9). Uma delas, a de nº 531/14, faz alterações na Lei nº 17.732, de 28 de outubro de 2013, que institui o programa de recuperação dos ativos oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado); enquanto a de nº 532/14, dispondo sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias). Para isso, faz mudanças na Lei nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012.
Foram ainda aprovados dois projetos de lei complementar: o de nº 16/14, dando nova redação e revogando dispositivos da Lei complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, alterada pela Lei complementar nº 142, de 23 de janeiro de 2012, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná; e o de nº 17/14, que altera dispositivos da Lei nº 14.234/2003 e revogam outros da Lei Complementar nº 161/2013, que tratam do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado.
Comissão geral – As discussões dos projetos de autoria do Poder Executivo aconteceram em regime de Comissão Geral de Plenário, solicitado por requerimento assinado por 19 parlamentares. Assim, as proposições foram submetidas aos debates que ocorreram em uma sessão ordinária e duas sessões extraordinárias. Esse sistema de votação, previsto no Regimento Interno da Assembleia, agiliza o processo legislativo, reduzindo o interstício entre as discussões das matérias, que recebem pareceres das comissões temáticas no próprio Plenário. Os debates foram acompanhados por servidores públicos, populares e lideranças sindicais de trabalhadores, que lotaram as galerias do Plenário.
Sessão pela manhã – Os projetos do Poder Executivo aprovados na sessão ordinária e nas extraordinárias retornam à pauta na sessão desta quarta-feira (10), que inicia às 10 horas, quando serão votados em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. A antecipação do horário da sessão foi decidida ainda no final de novembro, quando o Plenário aprovou um requerimento neste sentido assinado pelos líderes do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e da Oposição, deputado Elton Welter (PT).
Deputado Professor Lemos (PT). Foto: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Fonte: Assessoria de Imprensa (41) 3350-4188 ou 4049
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