Gestão Beto richa e "caixa" único

Governo do paraná não pode usar dinheiro 

de Fundos  (fema), (fupen) ,(fecon) para 

pagamento   de pessoal

Segundo a decisão, o dinheiro dos Fundos Estaduais do Meio Ambiente (Fema) e do Consumidor (Fecon), e do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen) deve ser utilizado exclusivamente para as finalidades que fundamentaram suas criações, ou seja, para ações e investimentos nas áreas de proteção ambiental e do consumidor e para melhorias no sistema penitenciário estadual.

Com a decisão, o Estado fica proibido de destinar as receitas desses fundos para outros fins, como, por exemplo, para pagamento de despesas de pessoal.

O Governo do Paraná estabeleceu, em 2015, uma Lei Estadual que determinava que os fundos deixassem de ter natureza especial contábil e permanecendo como fontes vinculadas de receita. Dessa forma, não precisavam mais ser programadas e aplicadas exclusivamente nos Órgãos responsáveis por sua gestão.

O procurador de justiça do Ministério Público do Paraná, Mauro Rocha, lembra que a destinação e aplicação dos recursos é fixada pela União.

O procurador fala que no intervalo de um ano, entre a criação da Lei Estadual e a decisão do Tribunal de Justiça, o Governo do Estado deve ter utilizado os valores e agora cabe a decisão de ressarcimento ou não de todo o valor utilizado.

A CBN Curitiba entrou em contato com a assessoria do Governo do Paraná, mas foi informada de que só haverá um pronunciamento oficial em janeiro, quando acabar o recesso de final de ano.

Repórter William Bittar

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fonte          redação            https://cbncuritiba.com/governo-nao-pode-usar-dinheiro-de-fundos-para-pagamento-de-pessoal/