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Projeto segue para o Senado após quase 3 anos de tramitação na Câmara.
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As concessões feitas pelo governo para que o Marco Civil da Internet fosse votado e aprovado na noite desta terça-feira (25) foram apenas algumas das alterações no projeto desde que o início da tramitação em 2011.
O projeto fixa princípios, garantias e direitos
para o uso da internet no Brasil. O texto segue para o Senado não está livre de mudanças.
para o uso da internet no Brasil. O texto segue para o Senado não está livre de mudanças.
Elaborado com a participação do Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, o texto inicial já estabelecia alguns dos critérios principais, como o respeito à neutralidade de rede, que não permite aos provedores de internet práticas para limitar a conexão a diferentes serviços na internet.
Encampada pelo Executivo, a proposta havia sido construída com mais de 2,3 mil contribuições da sociedade. Desde que começou a tramitar, o projeto foi apensado a outras 36 iniciativas legislativas semelhantes.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) assumiu a relatoria do projeto em 2012. Novas consultas à sociedade foram feitas. O parlamentar recebeu mais de 2 mil sugestões, até mensagem via Twitter, para dar forma à sua primeira versão.
Foi acrescido, por exemplo, exceções à neutralidade de rede em questões emergenciais. Isso poderia ocorrer, segundo Molon, para priorizar a transmissão de serviços de segurança pública e de saúde.
Uma das concessões do governo aos aliados para que o texto fosse votado e aprovado foi a forma como as exceções à neutralidade de rede serão regulamentadas. Nas versões anteriores, a maneira escolhida seria um decreto presidencial. Já o texto aprovado pela Câmara determina que isso seja feito por meio de determinação constitucional de “fiel execução da lei” (Veja abaixo o que mudou na questão da neutralidade).
Além disso, foram incluídas questões como a necessidade de se considerar a viabilidade técnica para a exclusão de publicações em serviços na internet após uma ordem judicial e a exigência de serviços na internet especificarem a finalidade da coleta de dados pessoais dos usuários.
A coleta de dados de usuários são o principal trunfo de alguns serviço na internet, que processam essas informações de modo a conhecer melhor os internautas. A partir, direcionam publicidade ou diferentes serviços. (Veja abaixo o que mudou na questão da coleta de dados).
fonte imagens google
fonte redação http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/03/marco-civil-da-internet-foi-alterado-desde-1-proposta-veja-comparativo.html
14/03/2014
às 20:20 \ Política & Cia
PSDB anuncia medidas na Justiça contra mentiras e calúnias que circulam sobre Aécio na Internet
Aécio Neves: acusação a “quadrilhas virtuais que criam e divulgam falsas denúncias e calúnias nas redes sociais”
O PSDB distribuiu hoje nota dando conta de que o presidenciável do partido, Aécio Neves, tem sido alvo de “quadrilhas virtuais” que inventam e divulgam falsas denúncias a seus respeito, lançando mão de robôs que alimentam buscas automáticas de forma a ranquear termos caluniosos e difamatórios associados a sua pessoa.
A nota informa que só pelo Google uma das falsas acusações aparece 20 mil vezes e que Aécio e o PSDB vão recorrer à lei e à Justiça para fazer frente a esses ataques. O documento também explica, entre outros pontos, o mecanismo pelo qual uma operação legal de investimentos em saneamento básico foi transformada, na web, em acusação de suposto “desvio de recursos” por parte do presidenciável.
Diz a nota:
“Integrantes do PSDB, em especial o presidente do partido, senador Aécio Neves, têm sido vítimas da ação de quadrilhas virtuais que criam e divulgam falsas denúncias e calúnias nas redes sociais com o objetivo de impedir o livre debate de ideias na internet.
Visando manipular o ambiente político, lesando o direito do cidadão de acesso a livre informação, a ação organizada desses grupos segue mecanismo idêntico: Primeiro, publicam falsas informações e ataques pessoais, e, em seguida, criam uma rede de compartilhamentos que finge ser espontânea e que, na verdade, é artificial e comandada de forma organizada.
As vítimas que recorrem à Justiça, instância de defesa dos cidadãos e da sociedade, sofrem novas calúnias e acusações de censura à internet.
O presidente do PSDB tem sido alvo deste tipo de ação que não deixa à vitima nenhuma condição de resposta.
Duas falsas acusações
Duas falsas acusações preponderam na internet, alimentadas por técnicas ilegais, tais como uso de robôs que alimentam buscas automáticas para ranquear termos caluniosos e difamatórios nas pesquisas relacionadas. Também são utilizadas outras técnicas ilegais que são repudiadas e condenadas pelas empresas de mecanismos de buscas e que ferem as Diretrizes para Webmaster.
A primeira, busca a vinculação com drogas forjando uma falsa acusação de enorme gravidade. Outra ação disseminada é uma falsa acusação de que teria havido desvio de recursos da área da saúde durante o seu governo em Minas. Tal acusação jamais existiu.
Na tentativa de dar credibilidade à calúnia, é informado o número de uma ação diversa proposta pelo Ministério Público de MG e que questiona apenas critérios contábeis adotados na prestação de contas do Estado.
(A exemplo de outros Estados brasileiros, antes da regulamentação da Emenda 29, parte dos investimentos em saneamento feito por empresas públicas foi computado como gasto em saúde). Nunca houve, no entanto, a acusação de desvio de recursos públicos, como atesta certidão anexa emitida pelo Tribunal de Justiça de MG.
Certidão emitida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais mostra que jamais existiu uma acusação de “desvio de recursos” da área de saúde por parte do governo Aécio
A divulgação da falsa acusação gerou mais de 20 mil resultados de buscas com o mesmo conteúdo apenas no Google, causando evidentemente imensos danos morais.
O caminho tradicional prevê que se entre com uma ação contra cada um dos milhares de sites ou blogs que publicaram as falsas e difamatórias afirmações. Como fazer isso? Como entrar com ações contra sites anônimos criados, muitos deles, deliberadamente fora do Brasil para fugir à legislação?
Na impossibilidade de entrar com ações em separado e acolhendo sugestão de advogados, foi proposta uma única ação em que foi solicitado aos provedores a retirada desse conteúdo falso e difamatório. Observe-se que a ação não solicita a retirada de noticias sobre a existência da ação verdadeira mas, apenas, do falso conteúdo forjado.
Não existe outro caminho para evitar que pessoas de boa fé entrem em contato com falsas acusações. As pessoas têm o direito de ter acesso à verdade.
Não se trata, portanto, de interferir no legítimo direito de opinião e crítica de cada cidadão. Opinião é direito sagrado. Difamação e calúnia são crimes. E por mais que a estratégia das quadrilhas virtuais seja a de confundir uma coisa com outra, na prática são questões diferentes. A livre opinião é instrumento de defesa das sociedades democráticas. O estímulo à calúnia e à difamação de adversários são armas dos regimes totalitários.
O PT montou uma máquina de espalhar mentiras e destruir reputações na internet e isso precisa ser denunciado.
Dessa forma, atendendo a ponderações do partido e adotando a mesma iniciativa tomada por outros agentes políticos, o senador Aécio Neves decidiu recorrer a medidas previstas na legislação brasileira e à Justiça para se defender de campanhas difamatórias. Pedidos semelhantes de retirada de conteúdo foram feitos, recentemente, por exemplo, por diversos políticos e ministros.”
(A RESPEITO DA QUESTÃO DOS RECURSOS INVESTIDOS EM SANEAMENTO, JÁ PUBLIQUEI NO BLOG POST EXPLICANDO DETALHADAMENTE O CASO. PARA LER, CLIQUEM AQUI.)
fonte imagens google
fonte redação http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/politica-cia/psdb-anuncia-medidas-na-justica-contra-mentiras-e-calunias-que-circulam-sobre-aecio-n
Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
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