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Juiz não aplica reforma trabalhista, diz que ela é inconstitucional e reverte demissão em massa

Ao não aplicar a reforma trabalhista, que entrou em vigor no último dia 11, o juiz Elízio Perez, de São Paulo (SP) reverteu a demissão em massa de mais de 100 funcionários de um grupo hospitalar da capital paulista. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que ajuizou ação civil pública em outubro após denúncias de que as dispensas em massa, sem negociação coletiva com o sindicato da categoria, teriam sido causadas por um processo de terceirização ilícita.

De acordo com o MPT, ao todo, os hospitais demitiram, em setembro, 68 fisioterapeutas e 62 empregados de outras categorias, e terceirizaram todo o setor de fisioterapeuta. Para o órgão, a dispensa foi abusiva por ter sido realizada sem negociação coletiva prévia. E, mesmo que a nova Lei da Terceirização autorize a contratação de profissionais para realizar a atividade-fim da empresa, a legislação não autoriza a modificação unilateral de contratos de trabalho, caso de demissões em massa, segundo o MPT.

Em decisão liminar da última quinta-feira (23), Perez, da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, não aplicou a nova lei trabalhista na análise do caso. Pelo recém-criado artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas, equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação”.

Perez embasou sua decisão na Constituição Federal (CF), que protege o empregado de dispensas arbitrárias, sob o argumento de que “não é dado ao legislador ordinário legislar em sentido diametralmente oposto às regras constitucionais”. Pelo fato de a CF ser considerada a maior lei no direito brasileiro, ela estaria acima da lei trabalhista que começou a valer em novembro.

“Essa situação não é admitida pelo nosso ordenamento jurídico, que alberga o princípio de vedação ao retrocesso social, do qual decorre a impossibilidade de redução dos direitos sociais trabalhistas previstos no artigo 7º da CF, assim como deve observar o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Estado Democrático e como princípios orientadores da atividade econômica”, anotou a procuradora Elisiane dos Santos, responsável pelo caso.

O magistrado declarou o cancelamento das demissões em massa realizadas em setembro, além de determinar a reintegração dos empregados até o próximo 4 de dezembro. Caso o grupo hospitalar realize nova dispensa sem negociação prévia com o sindicato da categoria, está sujeita a multa diária de R$ 50 mil por trabalhador prejudicado.

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fonte             redação            http://www.diariodocentrodomundo.com.br/essencial/juiz-nao-aplica-reforma-trabalhista-diz-que-ela-e-inconstitucional-e-reverte-demissao-em-massa/

VEJA COMO VOTOU CADA DEPUTADO NA SESSÃO QUE APROVOU O TEXTO PRINCIPAL DA REFORMA TRABALHISTA

Proposta modifica mais de 100 pontos na CLT; discussão durou mais de dez horas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 26, por 296 votos contra 177, o texto principal da reforma trabalhista, que propõe modificações em mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em mais de dez horas de discussão, parlamentares tiveram debates acalorados sobre o tema, com protestos da oposição e tentativas de obstruir a votação.

A base, por outro lado, também trabalhou para acelerar a tramitação, para a qual foi aprovado o regime de urgência na semana passada. Para facilitar a aprovação, o relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), fez acordos para beneficiar categorias e fez mudanças em seu parecer para atender à bancada feminina.

Além disso, quatro ministros foram exonerados para garantir votos para o governo: Bruno Araújo (Cidades), Mendonça Filho (Educação) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) foram exonerados pela manhã. Ronaldo Nogueira (PTB), do Trabalho, foi exonerado em última hora, depois de protestos do seu suplente no plenário, Assis Melo (PCdoB-RS), contra a reforma.

Alex Canziani	PTB	Sim	PR
Alfredo Kaefer	PSL	Sim	PR
Aliel Machado	REDE	Não	PR
Assis do Couto	PDT	Não	PR
Christiane de Souza Yared	PR	Não	PR
Delegado Francischini	Solidariedade	Não	PR
Dilceu Sperafico	PP	Sim	PR
Edmar Arruda	PSD	Sim	PR
Enio Verri	PT	Não	PR
Evandro Roman	PSD	Sim	PR
Giacobo	PR	Sim	PR
João Arruda	PMDB	Sim	PR
Leandre	PV	Sim	PR
Leopoldo Meyer	PSB	Não	PR
Luciano Ducci	PSB	Não	PR
Luiz Carlos Hauly	PSDB	Sim	PR
Luiz Nishimori	PR	Sim	PR
Nelson Meurer	PP	Sim	PR
Nelson Padovani	PSDB	Sim	PR
Osmar Bertoldi	DEM	Sim	PR
Reinhold Stephanes	PSD	Sim	PR
Rocha Loures	PMDB	Sim	PR
Rubens Bueno	PPS	Sim	PR
Sandro Alex	PSD	Sim	PR
Sergio Souza	PMDB	Sim	PR
Takayama	PSC	Sim	PR
Toninho Wandscheer	PROS	Sim	PR

PARANÁ (PR)
Alex Canziani	PTB	PtbProsPsl	Sim
Alfredo Kaefer	PSL	PtbProsPsl	Sim
Aliel Machado	REDE		Não
Dilceu Sperafico	PP	PpPtnPhs…	Sim
Edmar Arruda	PSD		Sim
Enio Verri	PT		Não
Evandro Roman	PSD		Sim
Leopoldo Meyer	PSB	não
Luciano Ducci	PSB		não
Luiz Carlos Hauly	PSDB		Sim
Luiz Nishimori	PR		Sim
Nelson Meurer	PP	PpPtnPhs…	Sim
Nelson Padovani	PSDB		Sim
Osmar Bertoldi	DEM		Sim
Reinhold Stephanes	PSD		Sim
Rubens Bueno	PPS		Sim
Sandro Alex	PSD		Sim
Sergio Souza	PMDB		Sim
Toninho Wandscheer	PROS	PtbProsPsl	Sim

Fernando giacobo

   PR                                  SIM

Hidekazu Takayama

                    psc                              SIM

Rodrigo Santos da Rocha Loures

                    pmdb                                  SIM







Leandre Dal Ponte                                    PV                                       SIm

• Câmara dos Deputados
     
• CLT
     
• Mendonça Filho
     
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• Rogério Marinho
     
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• Fernando Coelho Filho
     
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• Trabalho
     
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fonte      redação   http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,veja-como-votou-cada-deputado-na-sessao-que-aprovou-o-texto-principal-da-reforma-trabalhista,70001753767