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TSE - RESOLUÇÃO Nº 23.546 - DAS FONTES VEDADAS - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações orçamentárias do Fundo Partidário e do FEFC;

RESOLUÇÃO Nº 23.546, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 – BRASÍLIA/DF

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Regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos – da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve:

Art. 1º  Esta resolução regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos – da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e aplicar-se-á no âmbito da Justiça Eleitoral. 

Título I 

DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A FINANÇAS, CONTABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Capítulo I

Delegado Francischini destinou R$ 24 mil de sua cota parlamentar para uma empresa ligada a casal que administra uma rede de sites apontados como veículos que propagam "fake news"
 https://noticias.uol.com.br/politica/eleicoes/2018/noticias/2018/05/26/dono-de-sites-criticados-por-fake-news-recebe-dinheiro-de-deputado.htm

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 2º  Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, e seus dirigentes sujeitam-se, no que se refere a finanças, contabilidade e prestação de contas, à Justiça Eleitoral, às disposições estabelecidas na Constituição Federal; na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995; na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; nesta resolução; nas normas brasileiras de contabilidade emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC); e em outras normas expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Parágrafo único.  As disposições desta resolução não desobrigam o partido político e seus dirigentes do cumprimento de outras obrigações principais e acessórias, de natureza administrativa, civil, fiscal ou tributária, previstas na legislação vigente.

Art. 3º  Os estatutos de partidos políticos devem conter disposições que tratem, especificamente, das seguintes matérias:

I – finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que fixem os limites das contribuições dos filiados e que definam as diversas fontes de receita do partido; e

II – critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de âmbito nacional, estadual ou distrital, municipal e zonal.

Art. 4º  Os partidos políticos, em todos os níveis de direção, devem:

I – inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – proceder à movimentação financeira exclusivamente em contas bancárias distintas, observada a segregação de recursos conforme a natureza da receita, nos termos do art. 6º;

III – realizar gastos em conformidade com o disposto nesta resolução e na legislação aplicável;

IV – manter escrituração contábil digital, sob a responsabilidade de profissional de contabilidade habilitado, que permita a aferição da origem de suas receitas e a destinação de seus gastos, bem como de sua situação patrimonial; e

V – remeter à Justiça Eleitoral, nos prazos estabelecidos nesta resolução:

a) o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício, para publicação na forma disciplinada pela Secretaria Judiciária dos tribunais; e

b) a prestação de contas anual.

Capítulo II 

DAS RECEITAS 

Seção I

DAS FONTES DE RECEITAS 

Art. 5º  Constituem receitas dos partidos políticos:

I – recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), de que trata o art. 38 da 
Lei nº 9.096/1995;

II – doações ou contribuições de pessoas físicas destinadas à constituição de fundos próprios;

III – sobras financeiras de campanha, recebidas de candidatos;

IV – doações de pessoas físicas e de outras agremiações partidárias, destinadas ao financiamento de campanhas eleitorais e das despesas ordinárias do partido, com a identificação do doador originário;

V – recursos decorrentes:

a) da alienação ou locação de bens e produtos próprios;

b) da comercialização de bens e produtos;

c) da realização de eventos; ou

d) de empréstimos contraídos com instituição financeira ou equiparados, desde que autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB);

VI – doações estimáveis em dinheiro;

VII – rendimentos de aplicações financeiras, respeitando-se a natureza dos recursos aplicados; ou

VIII – recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

§ 1º  Não podem ser utilizados, a título de recursos próprios, valores obtidos mediante empréstimos pessoais contraídos com pessoas físicas ou entidades não autorizadas pelo BCB.

§ 2º  O partido deve comprovar à Justiça Eleitoral a realização do empréstimo e o pagamento das parcelas vencidas até a data da apresentação das contas, por meio de documentação legal e idônea, identificando a origem dos recursos utilizados para a quitação. 

Seção II 

DAS CONTAS BANCÁRIAS 

Art. 6º  Os partidos políticos, em cada esfera de direção, devem abrir contas bancárias para a movimentação financeira das receitas de acordo com a sua origem, destinando contas bancárias específicas para movimentação dos recursos provenientes:

I – do Fundo Partidário, previstos no inciso I do art. 5º;

II – da conta “Doações para Campanha”, previstos no inciso IV do art. 5º;

III – da conta “Outros Recursos”, previstos nos incisos II, III e V do art. 5º; e

IV – dos destinados ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres (Lei nº 9.096/1995, art. 44, § 7º);

V – do FEFC, previstos no inciso VIII do art. 5º.

§ 1º  A exigência de abertura de conta específica para movimentar os recursos de que tratam o caput e os incisos somente se aplica aos órgãos partidários que, direta ou indiretamente, recebam recursos do gênero.

§ 2º  As instituições financeiras que mantiverem conta bancária de partido político devem fornecer mensalmente à Justiça Eleitoral os extratos eletrônicos do movimento financeiro para fins de instrução dos processos de prestação de contas, até o trigésimo dia do mês seguinte àquele a que se referem.

§ 3º  Os extratos eletrônicos devem ser padronizados e fornecidos conforme normas específicas do BCB e devem compreender o registro de toda a movimentação financeira com identificação da contraparte.

§ 4º  Os rendimentos financeiros e os recursos obtidos com a alienação de bens têm a mesma natureza dos recursos investidos ou utilizados para sua aquisição e devem ser creditados na respectiva conta bancária.

§ 5º  Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do Fundo Partidário devem ser feitos em estabelecimentos bancários controlados pelo poder público federal, pelo poder público estadual ou, inexistindo estes, no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido (Lei nº 9.096/1995, art. 43).

§ 6º  Sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos em regulamentação específica do BCB, a abertura das contas bancárias de que trata o caput deve ser requerida pelo partido na instituição financeira com a apresentação dos seguintes documentos e informações:

I – Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC), disponível na página do TSE na Internet;

II – comprovante da respectiva inscrição no CNPJ da Receita Federal do Brasil (RFB), a ser impresso mediante consulta à página do órgão na Internet;

III – certidão de composição partidária, disponível na página do TSE na Internet;

IV – nome dos responsáveis pela movimentação da conta bancária e endereço atualizado do órgão partidário e dos seus dirigentes.

Art. 7º  As contas bancárias somente podem receber doações ou contribuições com identificação do respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador ou contribuinte ou no CNPJ, no caso de recursos provenientes de outro partido político ou de candidatos.

§ 1º  Para arrecadar recursos pela Internet, o partido político deve tornar disponível mecanismo em página eletrônica, observados os seguintes requisitos:

I – identificação do doador pelo nome e CPF;

II – emissão de recibo para cada doação auferida, dispensada a assinatura do doador; e

III – utilização de terminal de captura de transações para as doações por meio de cartão de crédito ou cartão de débito.

§ 2º  As doações por meio de cartão de crédito ou cartão de débito somente são admitidas quando realizadas pelo titular do cartão.

§ 3º  Eventuais estornos, desistências ou não confirmação da despesa do cartão devem ser informados pela respectiva administradora ao beneficiário e à Justiça Eleitoral. 

Seção III 

DAS DOAÇÕES 

Art. 8º  As doações realizadas ao partido político podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual ou distrital, municipal e zonal, que devem remeter à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, acompanhado do balanço contábil (Lei nº 9.096/1995, art. 39, § 1º).

§ 1º  As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político (Lei nº 9.096/1995, art. 39, § 3º).

§ 2º  O depósito bancário previsto no § 1º deve ser realizado na conta “Doações para Campanha” ou na conta “Outros Recursos”, conforme sua destinação, sendo admitida a efetivação por qualquer meio de transação bancária no qual o CPF do doador ou contribuinte ou o CNPJ, no caso de partidos políticos ou candidatos, seja obrigatoriamente identificado.

§ 3º  Em ano eleitoral, os partidos políticos podem aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas, observando-se o disposto nos arts. 23, § 1º, e 24 da Lei nº 9.504/1997 e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias (Lei nº 9.096/1995, art. 39, § 5º).

§ 4º  Para efeito do disposto no § 3º, a utilização ou distribuição de recursos financeiros recebidos de pessoas físicas em benefício de campanhas eleitorais deve observar as seguintes regras:

I – os valores decorrentes de doações recebidas pelo órgão partidário que forem destinados, total ou parcialmente, à utilização em campanha eleitoral devem ser previamente transferidos para a conta bancária de que trata o inciso II do art. 6º – “Doações para Campanha” –, com o necessário registro que permita a clara identificação da origem dos valores e do doador originário (STF, ADI nº 5.394);

II – a utilização ou distribuição de recursos decorrentes de doações em favor de campanhas eleitorais é limitada a 10% (dez por cento) do rendimento bruto auferido pela pessoa física no ano anterior ao da eleição;

III – o partido político que aplicar recursos do Fundo Partidário em campanha eleitoral deve fazer a movimentação financeira diretamente na conta bancária estabelecida no art. 43 da Lei nº 9.096/1995, vedada a transferência desses recursos para a conta “Doações para Campanha”.

§ 5º  A apuração dos rendimentos brutos da pessoa física contemplada no inciso II do § 4º é realizada na forma prevista em resolução de prestação de contas das campanhas eleitorais nas eleições em que a doação for utilizada.

§ 6º  São isentas do limite referenciado no inciso II do § 4º as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$40.000,00 (quarenta mil reais), apurados conforme o valor de mercado.

§ 7º  A aferição do limite de doação do contribuinte dispensado da apresentação de declaração anual de ajuste do Imposto de Renda deve ser realizada com base no limite de isenção previsto para o exercício.

§ 8º  A remessa do demonstrativo e do balanço contábil previstos no caput deve ser encaminhada:

I – à Justiça Eleitoral, anualmente, no momento da prestação de contas, nos termos desta resolução; e

II –aos órgãos partidários hierarquicamente superiores, na forma e periodicidade estabelecidas nas regras internas do partido político. 

Seção IV 

DAS DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO, COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS 

Art. 9º  As doações de bens ou serviços estimáveis em dinheiro ou cessões temporárias devem ser avaliadas com base nos preços praticados no mercado no momento de sua realização e comprovadas por:

I – documento fiscal emitido em nome do doador ou instrumento de doação, quando se tratar de doação de bens de propriedade do doador pessoa física;

II – instrumento de cessão e comprovante de propriedade do bem cedido pelo doador, quando se tratar de bens cedidos temporariamente ao partido político;

III – instrumento de prestação de serviços, quando se tratar de serviços prestados por pessoa física em favor do partido; ou

IV – demonstração da avaliação do bem ou serviço doado, mediante a comprovação dos preços habitualmente praticados pelo doador e a sua adequação aos praticados no mercado, com indicação da fonte de avaliação.

Art. 10.  Para a comercialização de produtos e/ou a realização de eventos que se destinem a arrecadar recursos, o órgão partidário deve comunicar a sua realização, formalmente e com antecedência mínima de cinco dias úteis, à Justiça Eleitoral, que pode determinar a sua fiscalização. 

Seção V 

DOS RECIBOS DE DOAÇÃO 

Art. 11.  Os órgãos partidários de qualquer esfera devem emitir, no prazo máximo de três dias contados do crédito na conta bancária, recibo de doação para:

I – as doações recebidas de pessoas físicas;

II – as transferências financeiras ou estimáveis em dinheiro realizadas entre partidos políticos distintos, com a identificação do doador originário;

III – as transferências financeiras ou estimáveis em dinheiro realizadas entre níveis de direção partidária do mesmo partido político, com a identificação do doador originário;

IV – as transferências financeiras de recursos do Fundo Partidário realizadas entre partidos distintos ou entre níveis de direção do mesmo partido, dispensada a identificação do doador originário.

§ 1º  Os recibos devem ser numerados, por partido político, em ordem sequencial e devem ser emitidos na página do TSE na Internet.

§ 2º  A obrigação de emissão de recibos prevista no caput é dispensada, sem prejuízo de os respectivos valores serem devidamente registrados pelo partido político, nas seguintes hipóteses:

I – transferências realizadas entre as contas bancárias de um mesmo órgão partidário;

II – créditos em conta bancária decorrentes da transferência da sobra financeira de campanha de candidatos;

III – transferências realizadas entre o órgão nacional do partido e a sua fundação ou instituto;

IV – contribuições para a manutenção do partido realizadas por filiados mediante depósito bancário devidamente identificado, até o valor de R$200,00 (duzentos reais) por mês.

§ 3º  Na hipótese prevista no inciso IV do § 2º:

I – o comprovante de depósito bancário identificado vale, para o filiado, como recibo de doação; e

II – os bancos devem identificar o doador no extrato bancário, na forma do § 3º do art. 6º.

§ 4º  Os limites de doação para campanha eleitoral devem constar do modelo do recibo de doação, com a advertência de que a doação destinada às campanhas eleitorais acima de tais limites pode gerar a aplicação de multa de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso.

§ 5º  Os partidos políticos podem recusar doação identificável que seja creditada em suas contas bancárias indevidamente, promovendo o estorno do valor para o doador identificado até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito, ressalvado o disposto no art. 13.

§ 6º  Na hipótese do § 5º ou quando verificado erro, o partido político deve promover o cancelamento do respectivo recibo e, conforme o caso, emitir um novo para ajuste dos dados, especificando a operação em nota explicativa no momento da apresentação da prestação de contas.

§ 7º  Aplica-se às doações de bens estimáveis em dinheiro o disposto neste artigo, observando-se que:

I – o recibo deve ser emitido no prazo de até cinco dias contados da doação e, na hipótese da cessão temporária, do início do recebimento dos bens e serviços, estipulando-se o valor estimável em dinheiro pelo período pactuado, computando-se o primeiro mês; e

II – na hipótese de o período de cessão temporária ultrapassar o mês em que iniciado o recebimento do bem ou serviço, o partido deve, enquanto a cessão persistir, emitir mensalmente novos recibos até o 5º (quinto) dia do mês subsequente.

§ 8º  Eventuais divergências entre o valor estimado da doação ou cessão temporária podem ser verificadas na fase de diligências da análise da prestação de contas. 

Seção VI 

DAS FONTES VEDADAS 

Art. 12.  É vedado aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I – origem estrangeira;

II – entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações orçamentárias do Fundo Partidário e do FEFC;

III – pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de concessão ou permissão; ou

IV – autoridades públicas.

§ 1º  Consideram-se autoridades públicas, para fins do inciso IV do caput, pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.

§ 2º  As vedações previstas neste artigo atingem todos os órgãos partidários, inclusive suas fundações, observado o disposto no § 2º do art. 20.

§ 3º  Entende-se por doação indireta, a que se refere o caput, aquela efetuada por pessoa interposta que se inclua nas hipóteses previstas nos incisos.

Seção VII 

DOS RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA 

Art. 13.  É vedado aos partidos políticos receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, recursos de origem não identificada.

Parágrafo único.  Constituem recursos de origem não identificada aqueles em que:

I – o nome ou a razão social, conforme o caso, ou a inscrição no CPF do doador ou contribuinte ou no CNPJ, em se tratando de partidos políticos ou candidatos:

a) não tenham sido informados; ou

b) se informados, sejam inválidos, inexistentes, nulos, cancelados ou, por qualquer outra razão, não sejam identificados;

II – não haja correspondência entre o nome ou a razão social e a inscrição no CPF ou CNPJ informado; e

III – o bem estimável em dinheiro que tenha sido doado ou cedido temporariamente não pertença ao patrimônio do doador ou, quando se tratar de serviços, não sejam produtos da sua atividade. 

Seção VIII 

DAS IMPLICAÇÕES DECORRENTES DO RECEBIMENTO OU USO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA OU DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA 

Art. 14.  O recebimento direto ou indireto dos recursos previstos no art. 13 sujeita o órgão partidário a recolher o montante ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito em qualquer das contas bancárias de que trata o art. 6º, sendo vedada a devolução ao doador originário.

§ 1º  O disposto no caput também se aplica aos recursos provenientes de fontes vedadas que não tenham sido estornados no prazo previsto no § 5º do art. 11, os quais devem, nesta hipótese, ser recolhidos ao Tesouro Nacional.

§ 2º  No caso das doações estimáveis em dinheiro por meio de doação ou cessão temporária de bem que não seja do patrimônio do doador identificado, ou do recebimento de serviços que não sejam produto da atividade do doador, as consequências são apuradas e decididas no momento do julgamento da prestação de contas.

§ 3º  O não recolhimento dos recursos no prazo estabelecido neste artigo ou a sua utilização constitui irregularidade grave a ser apreciada no julgamento das contas.

§ 4º  Para o recolhimento previsto no § 1º, não podem ser utilizados recursos do Fundo Partidário.

§ 5º  Independentemente das disposições previstas nesta resolução, a Justiça Eleitoral deve dar imediata ciência ao Ministério Público Eleitoral (MPE) sempre que for identificado que o partido político recebeu ou está recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira, para fins do previsto no art. 28 da Lei nº 9.096/1995.

§ 6º  A autoridade judicial, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do procurador-geral ou regional ou de iniciativa do corregedor, diante de indícios de irregularidades na gestão financeira e econômica da campanha, pode determinar as diligências e providências que julgar necessárias para obstar a utilização de recursos de origem não identificada ou de fonte vedada e, se julgada procedente a denúncia, propor a aplicação das providências previstas no art. 35 da Lei nº 9.096/1995. 

Seção IX 

DAS SOBRAS DE CAMPANHA 

Art. 15.  Constituem sobras de campanha:

I – a diferença positiva entre os recursos arrecadados e os gastos realizados pelos candidatos e pelo partido político até a data da entrega das prestações de contas de campanha; e

II – os bens materiais permanentes adquiridos ou recebidos em doação pelo candidato até a data da entrega das prestações de contas de campanha.

Art. 16.  A comprovação da existência e a destinação das sobras de campanha incumbem ao:

I – diretório nacional, no que se refere às campanhas para o cargo de presidente da República;

II – diretório estadual ou distrital, no que se refere às campanhas para governador, senador, deputado federal, estadual ou distrital; e

III – diretório municipal, no que se refere às campanhas para prefeito e vereador.

§ 1º  As sobras financeiras de campanha recebidas de candidatos devem ser creditadas nas contas bancárias de que tratam os incisos do art. 6º, conforme a natureza dos recursos, obedecendo-se aos seguintes critérios (Lei nº 9.504/1997, art. 31):

I – no caso de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, esses recursos devem ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será o responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas no juízo eleitoral correspondente;

II – no caso de candidatos a governador, vice-governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital, esses recursos devem ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso, o qual será o responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) correspondente;

III –no caso de candidatos a presidente e a vice-presidente da República, esses recursos devem ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido, o qual será o responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas no TSE;

IV – o órgão diretivo nacional do partido não pode ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais.

§ 2º  Os bens materiais permanentes adquiridos ou recebidos pelo candidato devem ser transferidos, sem ônus, para o respectivo diretório do partido político e devidamente lançados na sua contabilidade.

§ 3º  A transferência dos recursos financeiros e dos bens materiais permanentes para o patrimônio do partido deve ser realizada até a data prevista para o candidato apresentar a sua prestação de contas de campanha.

§ 4º  Na hipótese de não se efetivar o recebimento das sobras de campanha até o prazo estabelecido para a prestação de contas à Justiça Eleitoral, incumbe aos órgãos previstos no caput reconhecer, contabilmente, o direito ao recebimento dessas sobras, identificando os candidatos que estiverem obrigados à devolução.

§ 5º  Nas prestações de contas anuais, o respectivo diretório deve apresentar, em notas explicativas de acordo com cada eleição, o detalhamento dos bens previstos no § 2º, indicando as ações e providências adotadas para a cobrança das sobras não creditadas ou transferidas.

§ 6º  As sobras financeiras verificadas na conta bancária destinada às “Doações para Campanha” podem ser revertidas para a conta bancária “Outros Recursos” após a apresentação das contas de campanha pelo órgão partidário. 

Capítulo III 

DOS GASTOS PARTIDÁRIOS 

Art. 17.  Constituem gastos partidários todos os custos e despesas utilizadas pelo órgão do partido político para a sua manutenção e consecução de seus objetivos e programas.

§ 1º  Os recursos oriundos do Fundo Partidário somente podem ser utilizados para pagamento de gastos relacionados (Lei nº 9.096/1995, art. 44):

I – à manutenção das sedes e serviços do partido;

II – à propaganda doutrinária e política;

III – ao alistamento e às campanhas eleitorais;

IV – à criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política;

V – à criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres;

VI – ao pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado; e

VII – ao pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.

§ 2º  Os recursos do Fundo Partidário não podem ser utilizados para a quitação de multas relativas a atos infracionais, ilícitos penais, administrativos ou eleitorais ou para a quitação de encargos decorrentes de inadimplência de pagamentos, tais como multa de mora, atualização monetária ou juros.

§ 3º  Os recursos do Fundo Partidário, ainda que depositados na conta bancária prevista no inciso I do art. 6º, são impenhoráveis e não podem ser dados em garantia.

Art. 18.  A comprovação dos gastos deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo dele constar a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

§ 1º  Além do documento fiscal idôneo a que se refere o caput, a Justiça Eleitoral pode admitir, para fins de comprovação de gasto, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos, tais como:

I – contrato;

II – comprovante de entrega de material ou de prestação efetiva do serviço;

III – comprovante bancário de pagamento; ou

IV – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social (GFIP).

§ 2º  Quando dispensada a emissão de documento fiscal, na forma da legislação aplicável, a comprovação da despesa pode ser realizada por meio de documentação que contenha a data de emissão, a descrição e o valor da operação ou prestação, a identificação do destinatário e do emitente pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

§ 3º  Os documentos relativos aos gastos com a criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres devem evidenciar a efetiva execução e manutenção dos referidos programas, nos termos do inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096/1995, não sendo admissível mero provisionamento contábil.

§ 4º  Os gastos partidários devem ser pagos mediante a emissão de cheque nominativo cruzado ou por transação bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário, ressalvado o disposto no art. 19.

§ 5º  O pagamento de gasto, na forma prevista no caput, pode envolver mais de uma operação, desde que o beneficiário do pagamento seja a mesma pessoa física ou jurídica.

§ 6º  Nos serviços contratados com a finalidade de locação de mão de obra, é exigida a apresentação da relação do pessoal alocado para a prestação dos serviços, com a indicação do respectivo nome e CPF.

§ 7º  Os comprovantes de gastos devem conter descrição detalhada, observando-se que:

I – nos gastos com publicidade, consultoria e pesquisa de opinião, os respectivos documentos fiscais devem identificar, no seu corpo ou em relação anexa, o nome de terceiros contratados ou subcontratados e devem ser acompanhados de prova material da contratação;

II – os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim (Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 10); e

III – a comprovação de gastos relativos a hospedagem deve ser realizada mediante a apresentação de nota fiscal emitida pelo estabelecimento hoteleiro com identificação do hóspede.

Art. 19.  Para efetuar pagamento de gastos de pequeno vulto, o órgão partidário, de qualquer esfera, pode constituir reserva em dinheiro (fundo de caixa) que observe o saldo máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), desde que os recursos destinados à respectiva reserva transitem previamente por conta bancária específica do partido e, no ano, não ultrapasse 2% (dois por cento) dos gastos lançados no exercício anterior.

§ 1º  O saldo do fundo de caixa pode ser recomposto mensalmente, com a complementação de seu limite, de acordo com os valores despendidos no mês anterior.

§ 2º  O saque dos valores destinados ao fundo de caixa deve ser realizado da conta bancária específica do partido, mediante a emissão de cheque nominativo em favor do próprio órgão partidário.

§ 3º  Consideram-se de pequeno vulto os gastos cujos valores individuais não ultrapassem o limite de R$400,00 (quatrocentos reais), vedado, em qualquer caso, o fracionamento desses gastos.

§ 4º  A utilização dos recursos do fundo de caixa não dispensa a comprovação dos gastos nos termos do art. 18.

§ 5º  O percentual e os valores previstos neste artigo podem ser revistos, anualmente, mediante portaria do presidente do TSE.

Art. 20.  Os órgãos nacionais dos partidos devem destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de recursos do Fundo Partidário recebidos no exercício financeiro para criação ou manutenção de instituto ou fundação de pesquisa, de doutrinação e educação política.

§ 1º  A destinação deve ser feita mediante crédito em conta-corrente do instituto ou fundação no prazo de quinze dias a partir da data em que forem recebidas as importâncias do Fundo Partidário.

§ 2º  No exercício financeiro em que a fundação ou instituto não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra pode ser revertida para outras atividades partidárias previstas no caput do art. 44 da Lei nº 9.096/1995, observando-se que:

I – as sobras devem ser apuradas até o fim do exercício financeiro e devem ser integralmente transferidas para a conta bancária destinada à movimentação dos recursos derivados do Fundo Partidário, no mês de janeiro do exercício seguinte;

II – o valor das sobras transferido não deve ser computado para efeito do cálculo previsto neste artigo; e

III – o valor das sobras deve ser computado para efeito dos cálculos previstos nos arts. 21 e 22.

§ 3º  Inexistindo instituto ou fundação de pesquisa, de doutrinação e de educação política, o percentual estabelecido no inciso IV do art. 44 da Lei nº 9.096/1995 deve ser levado à conta especial do diretório nacional do partido político, permanecendo bloqueada até que se verifique a criação da referida entidade.

Art. 21.  No caso de utilização dos recursos oriundos do Fundo Partidário para pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, inclusive mediante locação de mão de obra, devem ser observados os seguintes limites relativos ao total do Fundo Partidário recebido no exercício financeiro em cada nível de direção:

I – 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional; e

II – 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal.

§ 1º  As despesas e os gastos relacionados à contratação de serviços ou produtos prestados ou fornecidos por terceiros autônomos, sem vínculo trabalhista, não devem ser considerados para efeito da aferição do limite previsto neste artigo, salvo seja comprovada fraude.

§ 2º  A fiscalização do limite de que trata este artigo será feita nas prestações de contas anuais, apresentadas pelos partidos políticos em cada esfera de direção partidária.

§ 3º  Não se incluem no cômputo do percentual previsto neste artigo encargos e tributos de qualquer natureza.

Art. 22.  Os órgãos partidários devem destinar, em cada esfera, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de recursos do Fundo Partidário recebidos no exercício financeiro para a criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, a serem realizados de acordo com as orientações e de responsabilidade do órgão nacional do partido político.

§ 1º  O partido político que não cumprir o disposto no caput deve transferir o saldo para conta bancária de que trata o inciso IV do art. 6º, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deve ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade (Lei nº 9.096/1995, art. 44, § 5º).

§ 2º  Na hipótese do § 1º, o partido fica impedido de utilizar qualquer dos valores mencionados para finalidade diversa.

§ 3º  A aplicação de recursos a que se refere este artigo, além da contabilização em rubrica própria do plano de contas aprovado pelo TSE, deve estar comprovada mediante a apresentação de documentos fiscais em que conste expressamente a finalidade da aplicação, vedada a comprovação mediante o rateio de despesas ordinárias, tais como água, luz, telefone, aluguel e similares.

§ 4º  A infração às disposições previstas neste artigo implica irregularidade grave a ser apreciada no julgamento das contas.

§ 5º  A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o caput podem ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 2º.

§ 6º  Nas três eleições que se seguirem ao dia 29 de setembro de 2015, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096/1995 (Lei nº 13.165/2015, art. 9º).

§ 7º  Para fins de aferição do limite mínimo legal, devem ser considerados os gastos efetivos no programa e as transferências financeiras realizadas para as contas bancárias específicas de que trata o inciso IV do art. 6º. 

Capítulo IV 

DA ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES 

Art. 23.  Órgãos partidários de qualquer esfera podem assumir obrigação de outro órgão, mediante acordo, expressamente formalizado, que deve conter a origem e o valor da obrigação assumida, os dados e a anuência do credor.

§ 1º  Não podem ser utilizados recursos do Fundo Partidário para quitação, ainda que parcial, da obrigação se o órgão partidário originalmente responsável estiver impedido de receber recursos daquele Fundo.

§ 2º  O disposto no § 1º não impede que os órgãos partidários de qualquer esfera assumam obrigação de outro órgão mediante a utilização de outros recursos.

§ 3º  A cópia do documento que deu origem à obrigação assumida deve ser anexada ao acordo.

§ 4º  O acordo de que trata o caput deve ser firmado pelos representantes dos respectivos órgãos partidários e pelo credor.

§ 5º  Os órgãos partidários de que trata o caput devem registrar em suas escriturações os efeitos contábeis resultantes da referida operação.

§ 6º  Celebrado o acordo para a assunção da dívida, o órgão devedor originário fica desobrigado de qualquer responsabilidade e deve proceder à liquidação do respectivo registro contábil em seu passivo.

Art. 24.  Os débitos de campanha não quitados, assumidos pelo partido político por decisão do seu órgão nacional de direção partidária, devem observar os critérios estabelecidos no art. 23.

Parágrafo único.  A arrecadação financeira de recursos para pagamento de débitos de campanha eleitoral deve:

I –transitar na conta bancária de que trata o inciso II do art. 6º;

II – obrigatoriamente ter sua origem identificada; e

III – sempre estar sujeita aos limites e vedações estabelecidos nesta resolução e nas Leis nº 9.096/1995 e nº 9.504/1997. 

Capítulo V 

DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 

Art. 25.  Os órgãos partidários, em todas as esferas, são obrigados a adotar escrituração contábil digital, independentemente da existência ou não da movimentação financeira de qualquer natureza de recurso.

Parágrafo único.  A escrituração contábil deve tomar como base o exercício financeiro correspondente ao ano civil.

Art. 26.  A escrituração contábil digital compreende a versão digital:

I – do Livro Diário e seus auxiliares; e

II – do Livro Razão e seus auxiliares.

§ 1º  A escrituração contábil digital deve observar o disposto nesta resolução e nos atos expedidos pela RFB e pelo CFC.

§ 2º  Na escrituração contábil digital, os registros contábeis devem:

I – identificar:

a) a origem e o valor das doações e contribuições;

b) as pessoas físicas com as quais tenha o órgão partidário transacionado, com a indicação do nome e do CPF do doador ou contribuinte ou do CNPJ, em se tratando de partido político; e

c) os gastos de caráter eleitoral, assim considerados aqueles definidos no art. 26 da Lei nº 9.504/1997;

II – especificar detalhadamente os gastos e os ingressos de recursos de qualquer natureza.

§ 3º  O Livro Diário, a que se refere o inciso I do caput, deve ser autenticado no registro público competente da sede do órgão partidário e conter a assinatura digital do profissional de contabilidade habilitado, do presidente e do tesoureiro do órgão partidário.

§ 4º  Nos casos em que inexista registro digital nos cartórios de registro público da sede do órgão partidário, a exigência prevista no § 3º pode ser suprida pelo registro do Livro Diário físico, obtido com base na escrituração digital.

Art. 27.  A escrituração contábil dos órgãos partidários deve observar o plano de contas específico estabelecido pelo TSE. 

Capítulo VI 

DA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 

Art. 28.  O partido político, em todas as esferas de direção, deve apresentar a sua prestação de contas à Justiça Eleitoral anualmente até 30 de abril do ano subsequente, dirigindo-a ao:

I –juízo eleitoral competente, no caso de prestação de contas de órgão municipal ou zonal;

II – TRE, no caso de prestação de contas de órgão estadual; e

III – TSE, no caso de prestação de contas de órgão nacional.

§ 1º  Os TREs farão publicar até o fim do mês de fevereiro de cada ano a relação dos juízos competentes para o recebimento das contas dos órgãos municipais e zonais.

§ 2º  A prestação de contas é obrigatória mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devendo o partido apresentar sua posição patrimonial e financeira apurada no exercício.

§ 3º  A prestação de contas dos órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro é realizada por meio da declaração de ausência de movimentação de recursos no período, a qual deve ser apresentada no prazo estipulado no caput e deve ser:

I – preenchida de acordo com o modelo disponível na página do TSE na Internet;

II – assinada pelo tesoureiro e pelo presidente do órgão partidário, que são responsáveis, inclusive criminalmente, pelo teor da declaração prestada;

III – entregue, fisicamente, ao juízo competente para a análise da respectiva prestação de contas; e

IV – processada na forma do disposto no art. 45 e seguintes.

§ 4º  A extinção ou dissolução de comissão provisória ou de diretório partidário não exclui a obrigação de apresentação das contas relativas ao período de vigência da comissão ou diretório.

§ 5º  Na hipótese do § 4º, a prestação de contas deve ser apresentada pela esfera partidária imediatamente superior ou por quem suceder a comissão ou diretório, com a identificação dos dirigentes partidários de acordo com o período de atuação.

Art. 29.  O processo de prestação de contas partidárias tem caráter jurisdicional e inicia-se com a apresentação, ao órgão da Justiça Eleitoral competente, das seguintes peças elaboradas pelo Sistema de Prestação de Contas Anual da Justiça Eleitoral:

I – comprovante de remessa, à RFB, da escrituração contábil digital;

II – parecer da comissão executiva ou do conselho fiscal do partido, se houver, sobre as respectivas contas;

III – relação das contas bancárias abertas;

IV – conciliação bancária, caso existam débitos ou créditos que não tenham constado dos respectivos extratos bancários na data de sua emissão;

V – extratos bancários, fornecidos pela instituição financeira, relativos ao período ao qual se refiram as contas prestadas, demonstrando a movimentação financeira ou a sua ausência, em sua forma definitiva, contemplando todo o exercício ao qual se referem as contas, vedada a apresentação de extratos provisórios ou sem validade legal, adulterados, parciais, ou que omitam qualquer movimentação financeira;

VI – documentos fiscais que comprovem a efetivação dos gastos realizados com recursos oriundos do Fundo Partidário, sem prejuízo da realização de diligências para apresentação de comprovantes relacionados aos demais gastos;

VII – cópia da GRU de que trata o art. 14;

VIII – demonstrativo dos acordos de que trata o art. 23;

IX – relação identificando o presidente, o tesoureiro ou aqueles que desempenharam funções equivalentes, bem como aqueles que os tenham efetivamente substituídos no exercício financeiro da prestação de contas;

X – demonstrativo de recursos recebidos e distribuídos do Fundo Partidário;

XI – demonstrativo de doações recebidas;

XII – demonstrativo de obrigações a pagar;

XIII – demonstrativo de dívidas de campanha;

XIV – demonstrativo de receitas e gastos;

XV – demonstrativo de transferência de recursos para campanhas eleitorais efetuados a candidatos e diretórios partidários, identificando para cada destinatário a origem dos recursos distribuídos;

XVI – demonstrativo de contribuições recebidas;

XVII – demonstrativo de sobras de campanha, discriminando os valores recebidos e os valores a receber;

XVIII – demonstrativo dos fluxos de caixa;

XIX – parecer do conselho fiscal ou órgão competente do instituto ou fundação mantida pelo partido político;

XX – instrumento de mandato para constituição de advogado para a prestação de contas, com a indicação do número de fac-símile pelo qual o patrono do órgão partidário receberá as intimações que não puderem ser publicadas no órgão oficial de imprensa;

XXI – certidão de regularidade do CFC do profissional de contabilidade habilitado;

XXII – notas explicativas; e

XXIII – balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício para fins do previsto na alínea a do inciso V do art. 4º.

§ 1º  As peças devem conter assinatura digital do presidente, do tesoureiro do órgão partidário, do advogado e do profissional de contabilidade habilitado, à exceção das referidas nos incisos I, II, III, V, VI, VII, IX e XXIII do caput.

§ 2º  O demonstrativo de doações recebidas e o demonstrativo de contribuições recebidas devem conter:

I – a data do depósito, do crédito ou do pagamento;

II – o meio pelo qual a doação ou contribuição foi recebida;

III – o número do documento, se existir;

IV – o nome e o CPF do doador ou o CNPJ, em se tratando de partido político ou candidato;

V – o nome, o título de eleitor e o CPF do contribuinte;

VI – os números do banco, da agência e da conta-corrente em que foi efetuado o depósito ou crédito; e

VII – o valor depositado ou creditado.

§ 3º  A exigência de apresentação dos comprovantes de gastos arcados com recursos do Fundo Partidário prevista no inciso VI do caput não exclui a possibilidade de, se for o caso, ser exigida a apresentação da documentação relativa aos gastos efetivados com as contas bancárias previstas nos incisos II e III do art. 6º.

§ 4º  A documentação relativa à prestação de contas deve permanecer sob a guarda e responsabilidade do órgão partidário por prazo não inferior a cinco anos, contado da data da apresentação das contas.

§ 5º  A Justiça Eleitoral pode requisitar a documentação de que trata o § 4º no prazo nele estabelecido, para fins do previsto no caput do art. 34 da Lei nº 9.096/1995.

§ 6º  A documentação da prestação de contas deve ser apresentada de forma sequenciada, de modo que os comprovantes de receitas e gastos mantenham a cronologia da movimentação financeira, individualizada por conta bancária, acompanhados, quando for o caso, da respectiva nota explicativa e dos demais meios de prova.

§ 7º  A prestação de contas do órgão nacional do partido político deve ser composta com os seguintes documentos do instituto ou fundação de pesquisa do partido:

I – balanço patrimonial;

II – demonstração do resultado do exercício;

III – extratos bancários que evidenciem a movimentação de recursos do Fundo Partidário;

IV – relatório das transferências recebidas do partido político, contendo data, descrição e valores com a segregação dos recursos em Fundo Partidário e outros recursos;

V – relatório dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo Partidário; e

VI – documentos fiscais dos gastos oriundos do Fundo Partidário.

Art. 30.  Encerrado o prazo para a apresentação das contas:

I – a Secretaria Judiciária ou o cartório eleitoral deve:

a) notificar os órgãos partidários que deixaram de apresentar suas contas ou a declaração de que trata o § 3º do art. 28, na pessoa do atual presidente e tesoureiro ou daqueles que desempenhem funções equivalentes, para que supram a omissão no prazo de setenta e duas horas;

b) cientificar o presidente e o tesoureiro ou aqueles que desempenharam funções equivalentes no exercício financeiro da prestação de contas quanto à omissão da apresentação das contas;

II – findo o prazo previsto na alínea a do inciso I, a Secretaria Judiciária ou o cartório eleitoral deve comunicar ao presidente do Tribunal ou ao juiz eleitoral que o órgão partidário não prestou contas tempestivamente;

III – o presidente do Tribunal ou juiz deve determinar:

a) a imediata suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário; e

b) a autuação da informação, na classe processual de Prestação de Contas, em nome do órgão partidário e de seus responsáveis, e, nos tribunais, o seu encaminhamento para distribuição automática e aleatória;

IV – persistindo a não apresentação das contas, a autoridade judiciária deve determinar, sucessivamente:

a) a juntada dos extratos bancários que tenham sido enviados para a Justiça Eleitoral, na forma do § 2º do art. 6º;

b) a colheita e certificação no processo das informações obtidas nos outros órgãos da Justiça Eleitoral sobre a eventual emissão de recibos de doação e registros de repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário;

c) a oitiva do MPE, no prazo de cinco dias após a juntada das informações de que tratam as alíneas a e b;

d) as demais providências que entender necessárias, de ofício ou por provocação do órgão técnico ou do MPE;

e) a abertura de vista aos interessados para se manifestarem sobre as informações e documentos apresentados no processo, no prazo de três dias; e

f) a submissão do feito a julgamento, deliberando sobre as sanções cabíveis ao órgão partidário e seus responsáveis. 

Capítulo VII 

DO PROCESSAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 

Art. 31.  A prestação de contas recebida deve:

I – ser autuada na respectiva classe processual em nome:

a) do órgão partidário e do atual presidente e tesoureiro ou daqueles que desempenhem funções equivalentes; e

b) do presidente, do tesoureiro e daqueles que desempenharam funções equivalentes no exercício financeiro da prestação de contas;

II – as partes devem ser representadas por advogados; e

III – nos tribunais devem ser distribuídas por sorteio a um relator, ressalvada a hipótese do art. 71.

§ 1º  Autuado e distribuído o processo de prestação de contas, a Secretaria do Tribunal ou o cartório eleitoral deve publicar a demonstração do resultado do exercício e do balanço patrimonial apresentados, disponibilizando o processo para o órgão do MPE da respectiva jurisdição.

§ 2º  Realizada a publicação de que trata o § 1º, os autos permanecerão disponíveis pelo prazo de quinze dias, durante os quais qualquer interessado pode examiná-los e obter cópias, mediante prévia identificação, registro e pagamento das respectivas custas de reprografia.

§ 3º  A Secretaria do Tribunal ou o cartório eleitoral deve publicar edital para que, no prazo de cinco dias, o Ministério Público ou qualquer partido político possa impugnar a prestação de contas apresentada, bem como relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos (Lei nº 9.096/1995, art. 35).

§ 4º  A impugnação à prestação de contas deve ser formulada em petição fundamentada dirigida ao juiz ou relator que, ao recebê-la, deve determinar sua juntada no processo de prestação de contas e intimar o órgão partidário para que apresente defesa preliminar, no prazo de quinze dias, requerendo as provas que entender necessárias.

§ 5º  O requerimento de abertura de investigação para apurar ato que viole as prescrições legais ou estatutárias pode ser apresentado por qualquer partido político ou pelo MPE em ação autônoma, que deve ser autuada na classe Representação e processada na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, sem suspender o exame e a tramitação do processo de prestação de contas.

§ 6º  A apresentação de impugnação ou a sua ausência não obstam a análise das contas pelos órgãos técnicos nem impedem a atuação do MPE como fiscal da lei.

Art. 32.  Para efetuar o exame das prestações de contas anuais dos partidos políticos, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos estados, pelo tempo que for necessário (Lei nº 9.096/1995, art. 34, § 2º).

Art. 33.  Não podem exercer suas funções ou atribuições no processo de prestação de contas os juízes, membros de tribunal ou do MPE, funcionários ou servidores, próprios ou requisitados, que incidam em hipótese de impedimento ou suspeição prevista na legislação processual civil, processual penal ou eleitoral. 

Capítulo VIII 

DO EXAME DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS ÓRGÃOS TÉCNICOS 

Seção I 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 

Art. 34.  Oferecida impugnação ou não, o processo de prestação de contas deve ser preliminarmente examinado pela unidade técnica responsável pelo exame das contas partidárias que, nesta fase, limita-se a verificar se todas as peças constantes do art. 29 foram devidamente apresentadas.

§ 1º  No exame preliminar, a unidade técnica não procede à análise individualizada dos comprovantes de receitas e gastos, manifestando-se apenas em relação à sua aparente presença ou manifesta ausência.

§ 2º  A conclusão preliminar sobre a aparente presença dos comprovantes de receitas e gastos não obsta que na fase do art. 35 seja identificada a ausência de determinado documento e realizada diligência para que o prestador de contas o apresente.

§ 3º  Verificada a ausência de qualquer das peças previstas no art. 29, a unidade técnica deve informar o fato ao juiz ou relator, para que o órgão partidário e os responsáveis sejam intimados a complementar a documentação no prazo de vinte dias.

§ 4º  Findo o prazo sem que a documentação ausente tenha sido apresentada, a autoridade judiciária pode:

I – julgar as contas como não prestadas, quando não houver elementos mínimos que possibilitem a análise da movimentação dos recursos oriundos do Fundo Partidário e da origem de recursos; ou

II – presentes os elementos mínimos relativos aos recursos do Fundo Partidário, determinar o prosseguimento do exame das contas para apuração do valor aplicado e verificação da origem de recursos recebidos.

§ 5º  Na hipótese de prosseguimento do feito, o juiz ou relator pode, em decisão fundamentada, determinar a imediata suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário ao órgão do partido político.

Art. 35.  Constatada a conformidade da apresentação de conteúdos e peças, nos termos do caput do art. 34, as contas devem ser submetidas à análise técnica para exame:

I – do cumprimento de norma legal ou regulamentar de natureza financeira;

II – da regularidade na distribuição e aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário, especificando o percentual de gastos irregulares em relação ao total de recursos;

III – da origem dos recursos para fins de observância das vedações previstas nos arts. 12 e 13;

IV – da conformidade das receitas e gastos com a movimentação financeira constante dos extratos bancários;

V – da observância dos limites previstos no art. 44 da Lei nº 9.096/1995, em relação aos seguintes gastos:

a) pagamento de pessoal, a qualquer título;

b) criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política;

c) criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres;

d) destinação ou reserva para futura destinação de recursos ao financiamento de candidaturas do partido;

VI – da pertinência e validade dos comprovantes de receitas e gastos.

§ 1º  O exame de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante avaliação formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos políticos e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia (Lei nº 9.096/1995, art. 34, § 1º).

§ 2º  A regularidade de que trata o inciso II do caput abrange, além do cumprimento das normas previstas no art. 2º, a efetiva execução do serviço ou a aquisição de bens e a sua vinculação às atividades partidárias.

§ 3º  A unidade técnica, durante o exame da prestação de contas, pode solicitar:

I – do órgão partidário, documentos ausentes ou complementares que sejam necessários ao exame das contas, os quais deverão ser apresentados no prazo de trinta dias;

II – informações dos doadores, fornecedores ou prestadores de serviço, para verificação da autenticidade dos documentos constantes da prestação de contas;

III – dos órgãos públicos, informações com vistas à verificação da origem dos recursos e das vedações previstas no art. 12; e

IV – informações em órgãos da administração direta, indireta e fundacional para a realização do confronto com as informações constantes da prestação de contas.

§ 4º  A Justiça Eleitoral e os órgãos da administração direta, indireta e fundacional podem celebrar convênio com o objetivo de realizar o batimento eletrônico de dados.

§ 5º  A requisição de informações que envolvam a quebra do sigilo fiscal do prestador de serviços ou de terceiros somente pode ser realizada após prévia e fundamentada decisão do juiz ou relator.

§ 6º  Além das providências previstas nos §§ 3º e 4º, a autoridade judicial pode, a qualquer tempo, de ofício ou mediante indicação ou solicitação da unidade técnica, do MPE, do impugnante ou dos responsáveis, determinar diligências que reputar necessárias, estipulando prazo razoável para seu cumprimento.

§ 7º  O não atendimento por terceiros das diligências determinadas pelo juiz ou relator pode sujeitar o infrator à sanção prevista no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral (CE) –, a ser apurada em processo próprio de iniciativa do MPE, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis.

§ 8º  Os órgãos partidários podem apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas (Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 11).

§ 9º  O direito garantido no § 8º não se aplica na hipótese de não atendimento pelo órgão partidário das diligências determinadas pelo juiz ou relator no prazo assinalado, o que implica a preclusão para apresentação do esclarecimento ou do documento solicitado.

§ 10.  No exame técnico dos documentos comprobatórios das prestações de contas poderá ser utilizada a técnica de amostragem.

§ 11.  Todos os dados, papéis, arquivos e informações destinados a fins eleitorais que sejam fornecidos pelos órgãos da administração pública, direta, indireta ou fundacional devem ser entregues de forma gratuita (CE, art. 373).

Art. 36.  Encerrada a análise dos elementos da prestação de contas e requeridas todas as diligências necessárias, a unidade técnica deve apresentar parecer conclusivo, contendo, ao menos:

I – o valor total das receitas do órgão partidário, indicando-se o montante proveniente do Fundo Partidário;

II – o valor total dos gastos do órgão partidário, indicando o montante suportado com recursos do Fundo Partidário;

III – a identificação das impropriedades verificadas, com a indicação das recomendações cabíveis;

IV – a identificação das irregularidades verificadas, com a indicação do seu respectivo valor, data de ocorrência e da sua proporção em relação ao total da movimentação financeira do exercício;

V – a análise dos esclarecimentos e das manifestações apresentadas pelas partes no processo;

VI – a recomendação quanto ao julgamento das contas partidárias, observadas as hipóteses previstas no art. 45.

§ 1º  No parecer conclusivo, não devem ser contempladas irregularidades que não tenham sido anteriormente identificadas pelo impugnante ou pela unidade técnica, em relação às quais não tenha sido dada oportunidade para o órgão partidário se manifestar ou corrigi-las.

§ 2º  Consideram-se impropriedades as falhas de natureza formal das quais não resulte dano ao Erário e outras que não tenham potencial para conduzir à inobservância da Constituição Federal ou à infração de normas legais e regulamentares.

§ 3º  Considera-se irregularidade a prática de ato que viole a Constituição Federal, bem assim as normas legais ou estatutárias que regem as finanças dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Art. 37.  Apresentado o parecer conclusivo, o processo deve ser disponibilizado ao MPE para emissão de parecer no prazo de quinze dias.

Art. 38.  Havendo impugnação pendente de análise ou irregularidades constatadas no parecer conclusivo emitido pela unidade técnica ou no parecer oferecido pelo MPE, o juiz ou relator deve determinar a intimação do órgão partidário e dos responsáveis, na pessoa de seus advogados, para que ofereçam defesa no prazo de quinze dias e requeiram, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, especificando-as e demonstrando a sua relevância para o processo.

Art. 39.  Findo o prazo para a apresentação das defesas, o juiz ou relator deve examinar os pedidos de produção de provas formulados, determinando a realização das diligências necessárias à instrução do processo e indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias.

Parágrafo único.  Podem ser indeferidas as diligências que visem à apresentação de documento em relação ao qual tenha sido dada oportunidade prévia de apresentação por ato do relator ou do juiz.

Art. 40.  Encerrada a produção de provas, o juiz ou relator pode, se entender necessário, ouvir a unidade técnica sobre as provas produzidas e deve abrir, em qualquer hipótese, vista às partes para a apresentação de alegações finais no prazo comum de três dias.

Parágrafo único.  A manifestação da unidade técnica nesta fase não enseja a elaboração de novo parecer conclusivo e deve ser restrita à análise das provas produzidas na fase do art. 39 e do seu impacto em relação às irregularidades e às impropriedades anteriormente indicadas.

Art. 41.  Transcorrido o prazo para a apresentação das alegações finais, o processo deve ser concluso ao juiz ou relator para análise e decisão no prazo máximo de quinze dias.

§ 1º  O juiz ou o Tribunal forma a sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes do processo, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram o seu convencimento.

§ 2º  Nos tribunais, o relator, ao concluir a análise do feito, deve determinar a sua inclusão em pauta, que deve ser publicada com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

§ 3º  Na sessão de julgamento, após a leitura do relatório e a manifestação do MPE, as partes podem sustentar oralmente pelo prazo de dez minutos.

§ 4º  Nos tribunais, os processos de prestação de contas não impugnados que contenham manifestação da unidade técnica e do MPE favorável à aprovação, total ou com ressalvas, podem ser decididos monocraticamente pelo relator.

Art. 42.  As decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de prestação de contas não são recorríveis de imediato, não precluem e devem ser analisadas pelo Tribunal por ocasião do julgamento, caso assim requeiram as partes ou o MPE.

Parágrafo único.  Modificada a decisão interlocutória pelo Tribunal, somente devem ser anulados os atos que não puderem ser aproveitados, com a subsequente realização ou renovação dos que forem necessários.

Art. 43.  Todas as intimações do órgão partidário e dos seus dirigentes devem ser realizadas na pessoa do seu advogado.

Art. 44.  Verificando a ausência ou a irregularidade da representação processual do órgão partidário ou dos responsáveis, o juiz ou relator, suspenderá o processo e marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

§ 1º  Para fins do disposto no caput, consideram-se responsáveis pelas contas prestadas, solidariamente com o órgão partidário, o seu presidente, o seu tesoureiro ou aqueles que desempenharam funções equivalentes, bem como aqueles que os tenham efetivamente substituído no exercício da prestação de contas.

§ 2º  O juiz ou relator poderá, a qualquer tempo, determinar a notificação dos responsáveis para constituírem, nos autos, patrono regularmente habilitado a receber a citação de que trata o caput. 

Seção II 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 

Art. 45.  Na hipótese de apresentação da declaração de ausência de movimentação de recursos, na forma do § 2º do art. 28, a autoridade judiciária determina, sucessivamente:

I – a publicação de edital com o nome de todos os órgãos partidários e respectivos responsáveis que apresentaram a declaração de ausência de movimentação de recursos, facultando a qualquer interessado, no prazo de três dias contados da publicação do edital, a apresentação de impugnação que deve ser apresentada em petição fundamentada e acompanhada das provas que demonstrem a existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no período;

II – a juntada dos extratos bancários que tenham sido enviados para a Justiça Eleitoral, na forma do § 3º do art. 6º;

III – a colheita e certificação no processo das informações obtidas nos outros órgãos da Justiça Eleitoral sobre a eventual emissão de recibos de doação e registros de repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário;

IV – a manifestação do responsável pela análise técnica sobre as matérias previstas os incisos I, II e III, no prazo de cinco dias;

V – a manifestação do MPE, após as informações de que tratam as alíneas a e b do inciso VIII, no prazo de cinco dias;

VI – as demais providências que entender necessárias, de ofício ou mediante provocação do órgão técnico, do impugnante ou do MPE;

VII – a abertura de vista aos interessados para se manifestarem sobre, se houver, a impugnação, as informações e os documentos apresentados no processo, no prazo comum de três dias; e

VIII – a submissão do feito a julgamento, observando que:

a) na hipótese de, concomitantemente, não existir impugnação ou movimentação financeira registrada nos extratos bancários e existir manifestação favorável da análise técnica e do MPE, deve ser determinado o imediato arquivamento da declaração apresentada pelo órgão partidário, considerando, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas as respectivas contas;

b) na hipótese de existir impugnação ou manifestação contrária da análise técnica ou do MPE, a autoridade judiciária, após ter assegurado o amplo direito de defesa, decide a causa de acordo com os elementos existentes e sua livre convicção;

c) na hipótese de a declaração apresentada não retratar a verdade, a autoridade judiciária deve determinar a aplicação das sanções cabíveis ao órgão partidário e seus responsáveis, na forma do art. 46, e a disponibilização do processo ao MPE para apuração da prática de crime eleitoral, em especial, o previsto no art. 350 do CE. 

Capítulo IX 

DO JULGAMENTO DAS CONTAS, DAS SANÇÕES, DOS RECURSOS E DA REVISÃO DAS DESAPROVAÇÕES

Seção I 

DO JULGAMENTO DAS CONTAS 

Art. 46.  Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas partidárias, julgando:

I – pela aprovação, quando estiverem regulares;

II – pela aprovação com ressalvas, quando verificadas impropriedades de natureza formal, falhas ou ausências irrelevantes;

III – pela desaprovação, quando:

a) verificada irregularidade que comprometa a integralidade das contas;

b) apresentados apenas parcialmente os documentos e informações de que trata o art. 29 e não seja possível verificar a movimentação financeira do órgão partidário; ou

c) verificado que a declaração de que trata o § 2º do art. 28 não corresponde à verdade;

IV – pela não prestação, quando:

a) depois de intimados na forma do art. 30, o órgão partidário e os responsáveis permanecerem omissos ou as suas justificativas não forem aceitas; ou

b) os documentos e as informações de que trata o art. 29 não forem apresentados, ou o órgão partidário deixar de atender às diligências determinadas para suprir a ausência que impeça a análise da movimentação dos seus recursos financeiros.

§ 1º  A ausência parcial dos documentos e das informações de que trata o art. 29 não enseja o julgamento das contas como não prestadas se do processo constar elementos mínimos que permitam a análise da prestação de contas.

§ 2º Na hipótese do § 1º, a autoridade judiciária deve examinar se a ausência verificada é relevante e compromete a regularidade das contas para efeito de sua aprovação com ressalvas ou de sua desaprovação.

§ 3º Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas (Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 12). 

 Seção II 

DAS SANÇÕES 

Art. 47.  Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, o órgão partidário fica sujeito às seguintes sanções:

I – no caso de recebimento de recursos das fontes vedadas de que trata o art. 12, sem que tenham sido adotadas as providências de devolução à origem ou recolhimento ao Tesouro Nacional na forma do art. 14, o órgão partidário fica sujeito à suspensão da distribuição ou do repasse dos recursos provenientes do Fundo Partidário pelo período de um ano (Lei nº 9.096/1995, art. 36, inciso II); e

II – no caso de não recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos de origem não identificada de que trata o art. 13, deve ser suspensa a distribuição ou o repasse dos recursos provenientes do Fundo Partidário até que o esclarecimento da origem do recurso seja aceito pela Justiça Eleitoral (Lei nº 9.096/1995, art. 36, inciso I).

Art. 48.  A falta de prestação de contas implica a proibição de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário, enquanto não for regularizada a situação do partido político.

§ 1º  Julgadas não prestadas as contas do órgão nacional do partido, o TSE deve disponibilizar o processo ao MPE para fins do previsto no art. 28, inciso III, da Lei nº 9.096/1995.

§ 2º  O órgão partidário, de qualquer esfera, que tiver as suas contas julgadas como não prestadas fica obrigado a devolver integralmente todos os recursos provenientes do Fundo Partidário que lhe forem entregues, distribuídos ou repassados, bem como terá suspenso o registro ou a anotação, no caso de órgão de direção estadual ou municipal.

Art. 49.  A desaprovação das contas do partido implicará a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento) (Lei nº 9.096/1995, art. 37).

§ 1º  A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários (Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 2º).

§ 2º  A sanção e a multa a que se referem o caput devem ser aplicadas de forma proporcional e razoável, pelo período de um a doze meses, o qual será fixado pela autoridade judicial observando:

I – a proporção entre o valor da irregularidade detectada e o valor dos recursos provenientes do Fundo Partidário que o órgão partidário estiver recebendo no momento da decisão; e

II – o valor absoluto da irregularidade detectada.

§ 3º  O pagamento da sanção imposta deve ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário, observando-se que:

I – o desconto da sanção imposta ao órgão nacional do partido deve ser efetuado pelo TSE, no momento da distribuição das cotas do Fundo Partidário;

II – o desconto da sanção imposta aos órgãos regionais e municipais deve ser efetuado pelo órgão partidário hierarquicamente superior, no momento do repasse da parcela do Fundo Partidário destinada ao órgão sancionado;

III – os valores descontados pelo TSE e pelos órgãos partidários devem ser destinados à conta única do Tesouro Nacional, com a apresentação do respectivo comprovante no processo da prestação de contas em que aplicada a sanção; e

IV – inexistindo repasse futuro aos órgãos partidários municipais e estaduais que permita a realização do desconto previsto neste artigo, o pagamento deverá ser efetuado diretamente pelo órgão partidário sancionado.

§ 4º  A sanção prevista neste artigo somente pode ser aplicada se a prestação de contas for julgada no prazo de cinco anos contados da sua apresentação à Justiça Eleitoral.

§ 5º  O prazo previsto no § 4º é interrompido com o julgamento do mérito das contas e não se reinicia na hipótese da eventual interposição de recursos.

§ 6º  O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições (Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 9º).

Art. 50.  O órgão nacional do partido político não deve sofrer a suspensão das cotas do Fundo Partidário nem qualquer outra punição como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.

Parágrafo único.  O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, exceto se tiver diretamente dado causa à reprovação (Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 14).

Art. 51.  A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido (Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 13).

§ 1º  O disposto neste artigo não impede que a autoridade judiciária, diante dos fatos apurados, verifique a incidência das regras e princípios constitucionais que regem a responsabilidade daqueles que manuseiam recursos públicos.

§ 2º Identificados indícios de irregularidades graves na prestação de contas, o juiz ou relator, antes de aplicar as sanções cabíveis, deve intimar os dirigentes, os tesoureiros e os responsáveis pelo órgão partidário, concedendo-lhes a oportunidade de defesa prevista no art. 38. 

Seção III 

DOS RECURSOS 

Art. 52.  Da decisão sobre a prestação de contas dos órgãos partidários, cabe recurso para os TREs ou para o TSE, conforme o caso, o qual deve ser recebido com efeito suspensivo.

§ 1º  Os recursos devem ser apresentados no prazo de três dias a contar da data da publicação da sentença ou do acórdão.

§ 2º  O recurso apresentado contra a sentença proferida pelo juiz eleitoral tem natureza ordinária e deve ser processado na forma do art. 265 e seguintes do CE.

§ 3º  Das decisões dos TREs, somente cabe recurso especial para o TSE quando:

I – forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou da lei; ou

II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

§ 4º  Os recursos contra as decisões que julgarem as contas como não prestadas não terão efeito suspensivo. 

Seção IV 

DA REVISÃO DAS DESAPROVAÇÕES 

Art. 53.  As prestações de contas apreciadas na via administrativa e desaprovadas antes da edição da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, podem ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante requerimento juntado no processo da prestação de contas.

Art. 54.  O requerimento de revisão da sanção pode ser apresentado uma única vez ao juiz ou relator originário do processo de prestação de contas no prazo de três dias contados do trânsito em julgado da decisão de desaprovação.

Art. 55.  O requerimento de revisão somente pode versar sobre o montante da sanção aplicado.

§ 1º  No requerimento de revisão, não devem ser reexaminadas as impropriedades ou as irregularidades verificadas na decisão de desaprovação das contas ou das suas causas.

§ 2º  O requerimento de revisão não pode alterar o resultado da decisão da prestação de contas, salvo em relação ao valor da sanção imposta ao órgão partidário.

Art. 56.  Recebido o requerimento de revisão, o juiz ou relator pode indeferi-lo liminarmente quando verificar que os fundamentos e argumentos do órgão partidário já foram enfrentados e decididos no julgamento que desaprovou a prestação de contas.

Art. 57.  Admitido, o requerimento de revisão deve ser recebido sem efeito suspensivo, podendo o juiz ou relator atribuir-lhe tal efeito desde que sejam relevantes os seus fundamentos e a execução seja manifestamente suscetível de causar ao órgão partidário grave dano de difícil ou incerta reparação.

§ 1º  Deferido o efeito suspensivo, o requerimento de revisão deve ser juntado no próprio processo da prestação de contas, caso contrário, o juiz ou relator deve determinar o seu desentranhamento e autuação em separado.

§ 2º  Recebido o pedido de revisão, o juiz ou relator deve:

I – oficiar à Secretaria de Administração do TSE ou ao órgão partidário responsável pelo repasse dos recursos do Fundo Partidário para que, sem prejuízo da suspensão determinada, os respectivos valores fiquem reservados até a decisão final do pedido de revisão;

II – ouvir o MPE no prazo de cinco dias; e

III – submeter o pedido ao Plenário do Tribunal no prazo de cinco dias.

Art. 58.  Julgado procedente o pedido de revisão, a sanção imposta ao órgão partidário deve ser ajustada e os recursos provenientes do Fundo Partidário que não forem atingidos pela nova fixação da sanção devem ser liberados. 

Seção V 

DA REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS NÃO PRESTADAS 

Art. 59.  Transitada em julgado a decisão que julgar as contas como não prestadas, os órgãos partidários podem requerer a regularização da situação de inadimplência para suspender as consequências previstas no caput e no § 2º do art. 48.

§ 1º  O requerimento de regularização:

I – pode ser apresentado pelo próprio órgão partidário, cujos direitos estão suspensos, ou pelo hierarquicamente superior;

II – deve ser autuado na classe Petição, consignando-se os nomes dos responsáveis, e distribuído por prevenção ao juiz ou relator que conduziu o processo de prestação de contas a que ele se refere;

III – deve ser instruído com todos os dados e documentos previstos no art. 29;

IV – não deve ser recebido com efeito suspensivo;

V – deve observar o rito previsto nesta resolução para o processamento da prestação de contas, no que couber.

§ 2º  Caso constatada impropriedade ou irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo Partidário ou no recebimento dos recursos de que tratam os arts. 12 e 13, o órgão partidário e os seus responsáveis devem ser notificados para fins de devolução ao Erário, se já não houver sido demonstrada a sua realização.

§ 3º  Recolhidos os valores mencionados no § 2º, o Tribunal deve julgar o requerimento apresentado, aplicando ao órgão partidário e aos seus responsáveis, quando for o caso, as sanções previstas nos arts. 47 e 49.

§ 4º  A situação de inadimplência do órgão partidário e dos seus dirigentes somente deve ser levantada após o efetivo recolhimento dos valores devidos e o cumprimento das sanções impostas na decisão prevista no § 3º. 

Capítulo X 

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES 

Art. 60.  Transitada em julgado a decisão que julgar as contas do órgão partidário ou regularizar a situação do órgão partidário:

I – a Secretaria Judiciária do Tribunal ou o cartório eleitoral, nos casos de prestação de contas dos órgãos de qualquer esfera, deve proceder de acordo com os termos da decisão transitada em julgado e, quando for o caso, deve:

a) notificar os órgãos nacional e estaduais do partido sobre o inteiro teor da decisão; e

b) intimar o devedor e/ou devedores solidários, na pessoa de seus advogados para que providenciem o recolhimento ao Tesouro Nacional, no prazo de quinze dias, dos valores determinados na decisão judicial, sob pena de ser inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin);

II – na hipótese de prestação de contas dos órgãos nacionais, a Secretaria Judiciária do TSE, além das providências previstas no inciso I, e quando houver determinação expressa na decisão, deve:

a) proceder à comunicação do teor da decisão à Secretaria de Administração do TSE, na hipótese de julgamento de contas do órgão nacional do partido que resultem na sanção de desconto aplicado a novas cotas do Fundo Partidário;

b) encaminhar à Secretaria da RFB cópia do inteiro teor do processo, para as providências tributárias que forem cabíveis; e

c) disponibilizar o processo à Procuradoria-Geral Eleitoral nas hipóteses previstas nesta resolução;

III – na hipótese de prestação de contas dos órgãos regionais ou municipais, a Secretaria Judiciária dos TREs ou os cartórios eleitorais, conforme o caso, além das providências previstas no inciso I, devem:

a) intimar o órgão partidário hierarquicamente superior para:

1. proceder, até o limite da sanção, ao desconto e retenção dos recursos provenientes do Fundo Partidário destinados ao órgão sancionado, de acordo com as regras e critérios de que trata o inciso II do art. 3º;

2. destinar a quantia retida à conta única do Tesouro Nacional;

3. juntar ao processo da prestação de contas a respectiva GRU, na forma prevista na decisão; ou

4. informar, quanto ao processo da prestação de contas e no prazo máximo de quinze dias, a inexistência ou insuficiência de repasses destinados ao órgão partidário sancionado;

b) intimar, na pessoa do advogado, apenas na hipótese de ser recebida a informação de que trata o item 4 da alínea a, o órgão partidário sancionado para que promova o pagamento do valor devido nos termos da decisão transitada em julgado.

§ 1º  Incide atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

§ 2º  O prazo de inscrição do devedor no Cadin a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser contado a partir da notificação prevista na alínea b do inciso I do caput.

§ 3º  É vedada a utilização de recursos do Fundo Partidário para os pagamentos e recolhimentos previstos neste artigo.

§ 4º  Na hipótese de parcelamento das sanções previstas nesta resolução, devem ser observados os seguintes procedimentos:

I – o parcelamento poderá ocorrer em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite;

II – o valor de cada parcela mensal deve ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da publicação da decisão até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 406 da Lei nº 10.406/2002; e art. 13 da Lei nº 10.522/2002);

III – após a realização do pagamento de cada parcela, o órgão que proceder ao desconto ou o devedor que efetuar o seu pagamento deve encaminhar cópia do comprovante de pagamento mediante requerimento dirigido à autoridade judicial que será juntada no processo da prestação de contas;

IV – incumbe à Secretaria Judiciária nos tribunais eleitorais ou ao chefe de cartório nas zonas eleitorais, o acompanhamento quanto aos prazos para pagamento das parcelas e a certificação de seu pagamento;

V – a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, deve ser certificada no processo da prestação de contas e comunicada à autoridade judicial para decisão sobre a imediata rescisão do parcelamento e o prosseguimento da cobrança, nos termos do art. 61.

§ 5º  Em qualquer situação, deve ser encaminhada cópia da decisão com a certidão de trânsito em julgado para a unidade de exame de contas, para registro do julgamento da prestação de contas no Sistema de Informações de Contas Partidárias e Eleitorais (Sico).

Art. 61.  Transcorrido o prazo previsto na alínea b do inciso I do caput do art. 60, sem que tenham sido recolhidos os valores devidos, a Secretaria Judiciária do Tribunal ou o cartório eleitoral deve encaminhar cópia digital do processo à Advocacia-Geral da União (AGU), para que promova as medidas cabíveis visando à execução do título judicial, mediante a apresentação de petição de cumprimento de sentença, nos termos do Código de Processo Civil (CPC).

§ 1º  A AGU pode adotar medidas extrajudiciais para a cobrança do crédito previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, bem como propor a celebração de acordo com o devedor, nos termos da legislação em vigor.

§ 2º  Esgotadas as tentativas de cobrança extrajudicial do crédito, a AGU deve solicitar à Secretaria de Administração do Tribunal ou ao cartório eleitoral que proceda à inscrição do devedor e/ou devedores solidários no Cadin e apresentar petição de cumprimento de sentença ao juízo eleitoral, instruída com memória de cálculo atualizada.

Art. 62.  O disposto nos incisos I e II do caput do art. 60 e no art. 61 também é aplicável no caso das prestações de contas que tenham sido aprovadas com ressalvas, nas quais tenha sido identificada irregularidade que, independentemente do seu valor, deve ser ressarcida aos cofres públicos. 

Título II 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DA FUSÃO, INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS 

Art. 63.  Na hipótese de incorporação ou fusão de partidos, o partido político incorporador ou o derivado da fusão deve prestar contas dos ativos e passivos daquele incorporado ou daqueles fundidos, nos termos desta resolução, no prazo de noventa dias, a contar da data de averbação do novo estatuto partidário no TSE.

§ 1º  Na hipótese de fusão, o novo partido deve:

I – providenciar a abertura de novas contas bancárias, em nome do novo partido, informando ao TSE qual se destina ao recebimento de cotas do Fundo Partidário;

II – providenciar o cancelamento das contas bancárias e da inscrição no CNPJ dos partidos que se fundiram;

III – transferir os saldos contábeis, respeitada a natureza das respectivas contas;

IV – obter a certidão de cancelamento dos registros dos partidos que se fundiram; e

V – promover o registro de transferência dos ativos dos partidos que se fundiram, consignando os débitos existentes.

§ 2º  Na hipótese de incorporação, o incorporador deve:

I – providenciar o cancelamento das contas bancárias e da inscrição no CNPJ do partido incorporado;

II – transferir os saldos financeiros e contábeis, respeitada a natureza das respectivas contas;

III – obter a certidão de cancelamento do registro do partido incorporado; e

IV – promover o registro da transferência dos ativos do partido incorporado, consignando os débitos existentes.

Art. 64.  Na hipótese de extinção do partido político, os seus dirigentes estarão obrigados, no prazo de noventa dias da averbação do cancelamento do estatuto partidário, a apresentar a respectiva prestação de contas, nos termos desta resolução.

Parágrafo único.  Na prestação de contas prevista neste artigo, além dos documentos indicados no art. 29, os dirigentes do partido político extinto devem demonstrar, sob pena de responsabilidade civil e penal, que procederam à devolução:

I – de todos os recursos disponíveis oriundos do Fundo Partidário à conta prevista no art. 40, § 1º, da Lei nº 9.096/1995; e

II – em favor da União de todos os bens e ativos adquiridos pelos órgãos do partido político extinto com recursos provenientes do Fundo Partidário. 

Título III 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

Art. 65.  As disposições previstas nesta resolução não atingem o mérito dos processos de prestação de contas relativos aos exercícios anteriores ao de 2018.

§ 1º  As disposições processuais previstas nesta resolução devem ser aplicadas aos processos de prestação de contas relativos aos exercícios de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados.

§ 2º  A adequação do rito dos processos de prestação de contas previstos no § 1º deve observar forma determinada pelo juiz ou relator do feito, sem que sejam anulados ou prejudicados os atos já realizados.

§ 3º  As irregularidades e impropriedades contidas nas prestações de contas devem ser analisadas de acordo com as regras vigentes no respectivo exercício, observando-se que:

I – as prestações de contas relativas aos exercícios anteriores a 2015 devem ser examinadas de acordo com as regras previstas na Resolução-TSE nº 21.841, de 22 de junho de 2004;

II – as prestações de contas relativas ao exercício de 2015 devem ser examinadas de acordo com as regras previstas na Resolução-TSE nº 23.432, de 16 de dezembro de 2014;

III – as prestações de contas relativas aos exercícios de 2016 e 2017 devem ser examinadas de acordo com as regras previstas na Resolução-TSE nº 23.464, de 17 de dezembro de 2015; e

IV – as prestações de contas relativas aos exercícios de 2018 e seguintes deverão ser examinadas de acordo com as regras previstas nesta resolução e nas que a alterarem.

§ 4º  As alterações realizadas nesta resolução que impliquem a análise das irregularidades e impropriedades constantes das prestações de contas somente devem ser aplicáveis no exercício seguinte ao da deliberação pelo Plenário do TSE, salvo previsão expressa em sentido contrário.

Art. 66.  A adoção da escrituração digital e o encaminhamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), previstos nos arts. 26, § 2º, e 27, são obrigatórios em relação às prestações de contas dos:

I – órgãos nacionais dos partidos políticos, a partir da apresentação de contas do exercício de 2015, a ser realizada até 30 de abril de 2016;

II – órgãos estaduais dos partidos políticos, a partir da apresentação de contas do exercício de 2016, a ser realizada até 30 de abril de 2017; e

III – órgãos municipais dos partidos políticos, a partir da apresentação de contas do exercício de 2017, a ser realizada até 30 de abril de 2018.

Art. 67.  Até que o sistema previsto no art. 29 seja disponibilizado pelo TSE, a escrituração contábil, as peças e os documentos exigidos no art. 29 devem observar os modelos disponibilizados pelo TSE na Internet e as orientações técnicas pertinentes.

Parágrafo único.  A partir do momento em que o sistema previsto no art. 29 estiver disponível, a sua utilização será obrigatória aos órgãos nacionais dos partidos políticos e será implementada pelos órgãos estaduais e municipais de acordo com as datas e formas previstas no art. 66. 

Título IV 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 68.  Os processos de prestação de contas partidárias são públicos e podem ser livremente consultados por qualquer interessado, o qual responde pelos custos de reprodução e pela utilização das cópias de peças e documentos que requerer.

§ 1º  O juiz ou relator pode, mediante requerimento do órgão partidário ou dos responsáveis, limitar o acesso ao processo e a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

§ 2º  A Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE deve desenvolver um sistema para divulgação, pela Internet, dos dados relativos aos valores arrecadados e gastos pelos partidos políticos.

Art. 69.  A obrigação da utilização do sistema previsto no art. 29 ocorrerá nos termos estabelecidos pelo TSE.

Art. 70.  O juiz ou relator do processo de prestação de contas pode determinar a suspensão ou a interrupção do prazo de cinco anos previsto no § 4º do art. 49 nas hipóteses em que identificar a intenção deliberada da agremiação partidária em opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestadamente infundados ou interpor recurso com intuito claramente protelatório.

Art. 71.  A qualquer tempo, o MPE e os demais partidos políticos podem relatar indícios e apresentar provas de irregularidade relativa à movimentação financeira, recebimento de recursos de fontes vedadas, utilização de recursos provenientes do Fundo Partidário e realização de gastos que esteja sendo cometida ou esteja prestes a ser cometida por partido político, requerendo à autoridade judicial competente a adoção das medidas cautelares pertinentes para evitar a irregularidade ou permitir o pronto restabelecimento da legalidade.

§ 1º  Na hipótese prevista neste artigo, a representação dos partidos políticos e do MPE deve ser realizada pelos seus representantes que possuam legitimidade para atuar perante a instância judicial competente para a análise e julgamento da prestação de contas do órgão partidário que estiver cometendo a irregularidade.

§ 2º  As ações preparatórias previstas neste artigo devem ser autuadas na classe Ação Cautelar e, nos tribunais, devem ser distribuídas a um relator.

§ 3º  Recebida a inicial, a autoridade judicial deve determinar:

I – as medidas urgentes que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e

II – a citação do órgão partidário, entregando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, a fim de que, no prazo de cinco dias, ofereça ampla defesa acompanhada dos documentos e provas que pretenda produzir.

§ 4º  A ação prevista neste artigo deve observar, no que couber, o rito das ações cautelares preparatórias ou antecedentes previsto no CPC.

§ 5º  Definida a tutela provisória, que pode a qualquer tempo ser revogada ou alterada, o processo da ação cautelar permanecerá em Secretaria para ser apensado à prestação de contas do respectivo exercício quando esta for apresentada.

Art. 72.  O julgamento da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não afasta a possibilidade de apuração por outros órgãos quanto à prática de eventuais ilícitos antecedentes e/ou vinculados, verificados no curso de investigações em andamento ou futuras.

Parágrafo único.  A autoridade judicial responsável pela análise das contas, ao verificar a presença de indícios de irregularidades que possam configurar ilícitos, remeterá as respectivas informações e documentos aos órgãos competentes para apuração de eventuais crimes (Lei nº 9.096/1995, art. 35; e Código de Processo Penal, art. 40).

Art. 73.  O TSE pode emitir orientações técnicas referentes à prestação de contas, preparadas pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) e aprovadas pelo presidente do Tribunal.

Art. 74.  Nas unidades da Justiça Eleitoral em que estiver disponível o Processo Judicial Eletrônico (PJe), os prazos, intimações, publicações e demais regras de natureza procedimental devem observar os normativos para utilização do PJe.

Art. 75.  Esta resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Art. 76.  Revogada a Resolução-TSE nº 23.464/2015, sem prejuízo de sua aplicação nos exercícios de 2016 e 2017, na forma do art. 65, § 3º.

Brasília, 18 de dezembro de 2017. 

Ministro GILMAR MENDES, presidente e relator – Ministro LUIZ FUX – Ministra ROSA WEBER – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro JORGE MUSSI – Ministro ADMAR GONZAGA – Ministro TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO 

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Publicada no DJE de 27.12.2017 e republicada no DJE de 6.2.2018.

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fonte        redação                                          http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/normas-editadas-pelo-tse/resolucao-no-23-546-de-18-de-dezembro-de-2017-2013-brasilia-df