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Campanha de governador Beto Richa do PSDB levou dinheiro, diz advogada
Pela lógica de Aécio Neves, Beto Richa poderia ser alvo de impeachment
Pela lógica de Aécio Neves, Beto Richa poderia ser alvo de impeachment
Constituição Estadual também descreve o rol de crimes de responsabilidade que podem levar ao afastamento do governador e secretários. Dentre eles, estão atos que atentem contra a Lei Orçamentária (artigo 88). A definição dos atos que caracterizam esse tipo de crime de responsabilidade consta do artigo 10 da Lei Federal 1.079/1950. Uma das possibilidades é “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”.
O descumprimento da meta de superávit fiscal
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de 2014 pela gestão Beto Richa (PSDB) abre no Paraná uma discussão similar à que aconteceu em Brasília no final do ano passado – e que passou pela possibilidade de um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do estado previa para 2014 um resultado primário de R$ 2,34 bilhões, mas a conta acabou negativa em R$ 934 milhões. Um artigo do novo pacotaço fiscal enviado pelo governador à Assembleia Legislativa, no entanto, prevê a diminuição das metas de resultado primário por ano em R$ 3,5 bilhões, de 2013 a 2016.
Com a mudança, o governo ficaria autorizado a ter como meta um resultado primário negativo (e “retroativo”) de até R$ 1,16 bilhão no ano passado.
Depois das últimas eleições, Dilma encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta para mudar a meta de superávit prevista para 2014. A meta original, estipulada na LDO federal, era de um resultado positivo de R$ 116,1 bilhões, mas o rombo foi superior a R$ 15 bilhões.
Em dezembro, o Congresso aprovou a proposta do governo de abater dos R$ 116,1 bilhões o total de gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento e de desonerações de tributos em diversos setores. Na época, os principais líderes da oposição destacaram que a medida tinha a intenção de “absolver” Dilma. Em discurso na tribuna do Senado, o candidato do PSDB a presidente da República em 2014, Aécio Neves, acusou a petista de crime de responsabilidade, o que pode levar à instauração de processo de impeachment.
“Todo esse açodamento […] tem um único objetivo, que deve ficar absolutamente claro: anistiar a senhora presidente da República do crime de responsabilidade que ela cometeu e livrá-las das sanções estabelecidas na lei por esta Casa”,
Assim como acontece na Constituição Federal no caso do presidente da República e ministros, a Constituição Estadual também descreve o rol de crimes de responsabilidade que podem levar ao afastamento do governador e secretários. Dentre eles, estão atos que atentem contra a Lei Orçamentária (artigo 88). A definição dos atos que caracterizam esse tipo de crime de responsabilidade consta do artigo 10 da Lei Federal 1.079/1950. Uma das possibilidades é “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”.
Professor de Direito Financeiro da UFPR, Rodrigo Kanayama diz que a proposta de Richa guarda diferença da manobra executada por Dilma porque retroage para um exercício orçamentário encerrado. “Dilma conseguiu uma espécie de anistia do Congresso porque a mudança foi feita dentro da validade legal do orçamento de 2014”, diz.
Na mesma linha, o vice-líder da oposição na Assembleia Legislativo, Requião Filho (PMDB), afirma que é “ilegal alterar a LDO depois de já fechado o orçamento”. “A Dilma fez algo parecido antes do fechamento do ano fiscal e o PSDB nacional já queria pedir o impeachment dela. Agora, imagina o governador fazendo isso agora, três meses depois de fechado o orçamento.”
Pela lei, qualquer cidadão pode denunciar o governador por crime de responsabilidade à Assembleia Legislativa. No caso paranaense, para a acusação ser admitida, é necessário a aprovação de dois terços dos 54 deputados estaduais. O julgamento deve ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita – a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.
Há dúvidas, porém, se seria possível denunciar o governador por um suposto crime de responsabilidade cometido no mandato anterior. Em Brasília, por exemplo, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem se negado a instalar processos de impeachment contra Dilma por acusações que não sejam referentes ao atual mandato, que começou no dia 1º de janeiro de 2015.
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fonte redação gazetadopovo.com.br/blogs/conexao-brasilia/pela-logica-de-aecio-neves-beto-richa-poderia-ser-alvo-de-processo-de-impeachment/?ref=aba-blog
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