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Elenco da Globo grava campanha do "Criança Esperança"
Regina Duarte relembra a novela "Páginas da Vida" (2006)
A Rede Globo reuniu seu elenco para gravar chamadas do projeto "Criança Esperança" deste ano. As chamadas na TV começaram a ser veiculadas na sexta-feira (24). Carolina Dieckmann, Regina Duarte, Renato Aragão e Galvão Bueno estiveram presentes.
Galvão comentou a emoção que sentiu ao transmitir uma corrida de Ayrton Senna em 1991, quando a vitória parecia ser impossível para o piloto. Já Regina Duarte relembrou a novela "Páginas da Vida" (2006).
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Regina Duarte relembra a novela "Páginas da Vida" (2006)
Globo teve R$ 5,9 bi de propaganda federal desde 2000
Fernando Rodrigues
Ainda assim, emissora líder é a que mais perdeu no bolo de verbas do governo
TVs nesse período tiveram R$ 10, 7 bilhões para veicular propaganda estatal
No último dia 14 de abril a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) atualizou o seu site com os dados gerais de gastos de publicidade estatal federal até o ano de 2012. Como de costume, os valores são apenas globais e por tipo de meio, omitindo quanto cada veículo ganha.
Mas num artigo de Roberto Bocorny Messias, secretário-executivo da Secom, pela primeira vez foram divulgados de maneira aberta, pelo próprio governo, os dados sobre cada uma das principais emissoras de TV do país. O texto foi publicado pelo site “Observatório da Imprensa” em 16 de abril de 2013.
O dado a ser destacado é a ainda fantástica prevalência das TVs abertas como meio preferencial para o governo fazer sua propaganda. E entre as TVs, a maior de todas é a Globo, apesar da queda em anos recentes.
Desde o ano 2000 (quando os dados passaram a ser compilados de maneira mais precisa), a TV Globo recebeu R$ 5,9 bilhões para veicular publicidade estatal federal –tanto da administração direta como indireta.
A imagem abaixo traz os dados sobre o que o governo federal gastou com TVs no ano passado e o acumulado desde o ano 2000:
Ao divulgar esses dados, a Secom afirma fazer “mídia técnica” e dar a publicidade de acordo com o tamanho de audiência de cada veículo. Nota-se que a preocupação principal foi usar o caso da TV Globo como exemplo. A fatia da emissora no bolo entre TVs caiu de 54,96% (em 2000) para 43,98% (em 2012) –muito por causa do avanço das TVs fechadas e da Record, como se pode observar no gráfico:
Embora com a Globo tenha acontecido uma acomodação compatível com o recuo da liderança dessa emissora na audiência das TVs abertas, não há como verificar se esse mesmo procedimento ocorre com todos os mais de 5.000 veículos cadastrados pelo governo federal para receberem verbas publicitárias.
As tabelas completas dos valores individuais investidos não são divulgadas. Não se conhece o montante exato enviado a cada um dos meios de comunicação por conta de propaganda estatal federal.
Ao divulgar os dados via “Observatório da Imprensa”, a Secom tampouco entra muito no mérito do uso de propaganda estatal de maneira tão disseminada. O silêncio é compreensível. Esse é um costume de todos os governos no Brasil, em todos os níveis, não importando o partido ao qual está filiado o chefe da administração.
O problema é que assim nunca é respondida a pergunta mais importante: por que um país como o Brasil precisou gastar R$ 1,797 bilhão em propaganda em 2012?
Há o argumento de que nesse bolo estão as empresas estatais que concorrem no mercado. Precisam anunciar para sobreviver. De fato, é uma ponderação a ser levada em conta. Mas levanta uma dúvida adicional: por que então os gastos dessas estatais não são divulgados em detalhes, para que se saiba em quais meios de comunicação estão investindo?
Aí a resposta do governo é conhecida. Trata-se de informação de caráter reservado. Os concorrentes privados das estatais poderiam tirar proveito se conhecessem os dados. Bom, essa é uma disputa que no futuro certamente será arbitrada na Justiça, pois está em conflito com a Lei de Acesso à Informação.
TVs abertas e outros meios
No caso da prevalência no Brasil das TV abertas na propaganda estatal federal, há mudanças no horizonte. Sem prejuízo desse meio de comunicação, é possível notar que tem ocorrido uma redistribuição na parte que sobra do bolo.
De 2000 a 2012, as TVs abertas continuaram soberanas. Aumentaram sua fatia nas verbas de propaganda estatal federal: tinham 54,4% e hoje pularam para 62,3%.
Os jornais impressos caíram de 21,1% para 8,2% desde o ano 2000 no bolo publicitário federal. Emissoras de rádio e revistas saíram da faixa dos 9% e recuaram para a dos 7%.
Já internet e mídia externa, que representavam quase nada no início da década passada, agora ficam, somadas, com mais de 12%. Eis o gráfico evolutivo:
Fernando Rodrigues
Ainda assim, emissora líder é a que mais perdeu no bolo de verbas do governo
TVs nesse período tiveram R$ 10, 7 bilhões para veicular propaganda estatal
No último dia 14 de abril a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) atualizou o seu site com os dados gerais de gastos de publicidade estatal federal até o ano de 2012. Como de costume, os valores são apenas globais e por tipo de meio, omitindo quanto cada veículo ganha.
Mas num artigo de Roberto Bocorny Messias, secretário-executivo da Secom, pela primeira vez foram divulgados de maneira aberta, pelo próprio governo, os dados sobre cada uma das principais emissoras de TV do país. O texto foi publicado pelo site “Observatório da Imprensa” em 16 de abril de 2013.
O dado a ser destacado é a ainda fantástica prevalência das TVs abertas como meio preferencial para o governo fazer sua propaganda. E entre as TVs, a maior de todas é a Globo, apesar da queda em anos recentes.
Desde o ano 2000 (quando os dados passaram a ser compilados de maneira mais precisa), a TV Globo recebeu R$ 5,9 bilhões para veicular publicidade estatal federal –tanto da administração direta como indireta.
A imagem abaixo traz os dados sobre o que o governo federal gastou com TVs no ano passado e o acumulado desde o ano 2000:
Ao divulgar esses dados, a Secom afirma fazer “mídia técnica” e dar a publicidade de acordo com o tamanho de audiência de cada veículo. Nota-se que a preocupação principal foi usar o caso da TV Globo como exemplo. A fatia da emissora no bolo entre TVs caiu de 54,96% (em 2000) para 43,98% (em 2012) –muito por causa do avanço das TVs fechadas e da Record, como se pode observar no gráfico:
Embora com a Globo tenha acontecido uma acomodação compatível com o recuo da liderança dessa emissora na audiência das TVs abertas, não há como verificar se esse mesmo procedimento ocorre com todos os mais de 5.000 veículos cadastrados pelo governo federal para receberem verbas publicitárias.
As tabelas completas dos valores individuais investidos não são divulgadas. Não se conhece o montante exato enviado a cada um dos meios de comunicação por conta de propaganda estatal federal.
Ao divulgar os dados via “Observatório da Imprensa”, a Secom tampouco entra muito no mérito do uso de propaganda estatal de maneira tão disseminada. O silêncio é compreensível. Esse é um costume de todos os governos no Brasil, em todos os níveis, não importando o partido ao qual está filiado o chefe da administração.
O problema é que assim nunca é respondida a pergunta mais importante: por que um país como o Brasil precisou gastar R$ 1,797 bilhão em propaganda em 2012?
Há o argumento de que nesse bolo estão as empresas estatais que concorrem no mercado. Precisam anunciar para sobreviver. De fato, é uma ponderação a ser levada em conta. Mas levanta uma dúvida adicional: por que então os gastos dessas estatais não são divulgados em detalhes, para que se saiba em quais meios de comunicação estão investindo?
Aí a resposta do governo é conhecida. Trata-se de informação de caráter reservado. Os concorrentes privados das estatais poderiam tirar proveito se conhecessem os dados. Bom, essa é uma disputa que no futuro certamente será arbitrada na Justiça, pois está em conflito com a Lei de Acesso à Informação.
TVs abertas e outros meios
No caso da prevalência no Brasil das TV abertas na propaganda estatal federal, há mudanças no horizonte. Sem prejuízo desse meio de comunicação, é possível notar que tem ocorrido uma redistribuição na parte que sobra do bolo.
No caso da prevalência no Brasil das TV abertas na propaganda estatal federal, há mudanças no horizonte. Sem prejuízo desse meio de comunicação, é possível notar que tem ocorrido uma redistribuição na parte que sobra do bolo.
De 2000 a 2012, as TVs abertas continuaram soberanas. Aumentaram sua fatia nas verbas de propaganda estatal federal: tinham 54,4% e hoje pularam para 62,3%.
Os jornais impressos caíram de 21,1% para 8,2% desde o ano 2000 no bolo publicitário federal. Emissoras de rádio e revistas saíram da faixa dos 9% e recuaram para a dos 7%.
Já internet e mídia externa, que representavam quase nada no início da década passada, agora ficam, somadas, com mais de 12%. Eis o gráfico evolutivo:
PR não investiu o mínimo em saúde, mas gasto com publicidade subiu 668%
Dados fazem parte das contas de 2012 do governo estadual, aprovadas ontem pelo TC com ressalvas
Publicado em 16/08/2013 | GUILHERME VOITCH
O Tribunal de Contas do Paraná (TC) aprovou ontem as contas do governo do estado referentes ao ano passado. Mas o relatório do conselheiro Nestor Baptista, acatado pelo pleno do tribunal, apontou oito ressalvas, oito recomendações e o mesmo número de determinações ao Executivo estadual. Em seu relatório, Baptista mostra que, em 2012, o governador Beto Richa (PSDB) não cumpriu a obrigação constitucional de destinar 12% da arrecadação para a saúde. Ao mesmo tempo, no entanto, as despesas com publicidade institucional aumentaram 668,57% de 2011 para 2012, chegando a R$ 106,4 milhões. Também foram apontados problemas fiscais, de previdência e com precatórios.
De acordo com o TC, o governo Richa aplicou na saúde apenas 9,05% do total arrecadado. Na prática, o estado destinou R$ 1,63 bilhão para a saúde, quando deveria ter gasto R$ 2,17 bilhões, uma diferença de R$ 533 milhões. Na conta feita pelo governo, porém, o porcentual investido no setor foi de 12,78%.
Dados fazem parte das contas de 2012 do governo estadual, aprovadas ontem pelo TC com ressalvas
Publicado em 16/08/2013 | GUILHERME VOITCH
O Tribunal de Contas do Paraná (TC) aprovou ontem as contas do governo do estado referentes ao ano passado. Mas o relatório do conselheiro Nestor Baptista, acatado pelo pleno do tribunal, apontou oito ressalvas, oito recomendações e o mesmo número de determinações ao Executivo estadual. Em seu relatório, Baptista mostra que, em 2012, o governador Beto Richa (PSDB) não cumpriu a obrigação constitucional de destinar 12% da arrecadação para a saúde. Ao mesmo tempo, no entanto, as despesas com publicidade institucional aumentaram 668,57% de 2011 para 2012, chegando a R$ 106,4 milhões. Também foram apontados problemas fiscais, de previdência e com precatórios.
De acordo com o TC, o governo Richa aplicou na saúde apenas 9,05% do total arrecadado. Na prática, o estado destinou R$ 1,63 bilhão para a saúde, quando deveria ter gasto R$ 2,17 bilhões, uma diferença de R$ 533 milhões. Na conta feita pelo governo, porém, o porcentual investido no setor foi de 12,78%.
Ressalvas
Confira as oito ressalvas às contas estaduais de 2012 feitas pelo TC:
1. O governo deixou de apresentar ou apresentou de forma incompleta solicitações e dados exigidos pelo TC.
2. Ausência de contabilização de valores nos registros da dívida flutuante do estado, gerando a inconsistência contábil.
3. O estado não registrou devidamente o repasse de R$ 295 milhões destinados ao pagamento de benefícios previdenciários (pagamento de aposentados e pensionistas).
4. Divergência entre dados fornecidos relativos a saldo de precatórios. Os dados de um dos sistemas de controle do governo do estado não batem com os de outro. Há uma diferença de R$ 106 milhões entre um banco de dados e outro.
5. Ausência de registro contábil dos juros de mora em precatórios. As dívidas com precatórios não receberam atualizações com juros. Desse modo, diz o TC, além de divergentes, não refletem a realidade.
6. Descumprimento do investimento mínimo de 12% das receitas em saúde, previsto na Constituição. O governo aplicou apenas 9,05%.
7. Descumprimento da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Houve grande divergência entre o resultado financeiro esperado pelo governo na LDO e o que se concretizou ao fim de 2012. O valor divergente foi de R$ 589 milhões.
8. Tratamento inadequado dado aos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Alguns servidores da educação não recebem o benefício do Fundeb incorporado ao salário a que teriam direito. Por outro lado, funcionários cedidos a outros órgãos da administração estariam recebendo o recurso.
Confira as oito ressalvas às contas estaduais de 2012 feitas pelo TC:
1. O governo deixou de apresentar ou apresentou de forma incompleta solicitações e dados exigidos pelo TC.
2. Ausência de contabilização de valores nos registros da dívida flutuante do estado, gerando a inconsistência contábil.
3. O estado não registrou devidamente o repasse de R$ 295 milhões destinados ao pagamento de benefícios previdenciários (pagamento de aposentados e pensionistas).
4. Divergência entre dados fornecidos relativos a saldo de precatórios. Os dados de um dos sistemas de controle do governo do estado não batem com os de outro. Há uma diferença de R$ 106 milhões entre um banco de dados e outro.
5. Ausência de registro contábil dos juros de mora em precatórios. As dívidas com precatórios não receberam atualizações com juros. Desse modo, diz o TC, além de divergentes, não refletem a realidade.
6. Descumprimento do investimento mínimo de 12% das receitas em saúde, previsto na Constituição. O governo aplicou apenas 9,05%.
7. Descumprimento da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Houve grande divergência entre o resultado financeiro esperado pelo governo na LDO e o que se concretizou ao fim de 2012. O valor divergente foi de R$ 589 milhões.
8. Tratamento inadequado dado aos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Alguns servidores da educação não recebem o benefício do Fundeb incorporado ao salário a que teriam direito. Por outro lado, funcionários cedidos a outros órgãos da administração estariam recebendo o recurso.
R$ 533 milhões foi o que deixou de ser investido pelo Paraná em saúde em 2012.
R$ 533 milhões foi o que deixou de ser investido pelo Paraná em saúde em 2012.
R$ 106,4 milhões foi o montante gasto com publicidade pelo governo estadual no ano passado.
Mas esse porcentual só foi atingido com a inclusão de despesas consideradas indevidas pela Lei Complementar 141/2012, que estabelece o que é gasto com saúde. Na contabilidade do governo, foram computados irregularmente na conta da saúde gastos com o programa Leite das Crianças, despesas médicas do sistema penitenciário e com o SAS (plano de saúde dos servidores do estado). As despesas com atendimento médico de presos e funcionários do estado devem ser excluídas do total de gastos com saúde porque se destinam a públicos segmentados e não à totalidade dos cidadãos.
Além disso, o governo também excluiu da base de cálculo das despesas da área os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Esino Básico (Fundeb) – o que não deveria ter ocorrido.
Apesar disso, o descumprimento dos limites legais para a saúde foi minimizado por Baptista. Segundo ele, como a lei federal que estabeleceu o que é gasto do setor foi oficializada com a publicação no Diário Oficial da União em janeiro de 2012, a regra, em teoria, valeria para a execução orçamentária do ano seguinte (2013 – que só terá as contas julgadas no ano que vem). O conselheiro, porém, fez críticas ao Executivo: “Não houve esforços do governo do estado para, ao menos, minimizar ou adaptar a execução orçamentária à lei complementar vigente”.
Propaganda
Na prestação de contas ao TC, o governo do estado justificou o aumento excessivo de gastos com publicidade. De acordo com o Executivo, foram contratadas empresas terceirizadas para prestar os serviços – procedimento considerado padrão durante o 2.º ano de mandato dos governadores. O 2.º ano da gestão é o primeiro em que os governadores administram com um orçamento elaborado por eles próprios. “Em 2005 [durante o governo de Roberto Requião] também houve um grande aumento”, ponderou Baptista.
Mas os gastos com publicidade foram criticados pelo conselheiro Ivan Bonilha, ex-procurador-geral do Estado na gestão do próprio Richa. Segundo ele, os tribunais de contas de todo país precisam “investigar o mérito dos gastos com publicidades”.
Precatórios
Outra ressalva elencada pelo TC ficou por conta da dívida do estado com precatórios – dívidas do estado já reconhecidas em definitivo pela Justiça. De acordo com Baptista, o governo teria fornecido informações desencontradas ao TC sobre essas dívidas. “Inadmissível que os dados fornecidos contenham tal divergência. Vale dizer, o estado não conhece, com exatidão, o saldo de precatórios. Trata-se de evidente descontrole administrativo, que necessita de correção. A manifestação prévia oferecida pelo estado do Paraná reconhece a divergência detectada e a justifica em razão da diferença entre a atualização do sistema de controle de precatórios e o Siaf [Sistema Integrado de Administração Financeira]”, disse o conselheiro.
fonte redação
R$ 106,4 milhões foi o montante gasto com publicidade pelo governo estadual no ano passado.
Mas esse porcentual só foi atingido com a inclusão de despesas consideradas indevidas pela Lei Complementar 141/2012, que estabelece o que é gasto com saúde. Na contabilidade do governo, foram computados irregularmente na conta da saúde gastos com o programa Leite das Crianças, despesas médicas do sistema penitenciário e com o SAS (plano de saúde dos servidores do estado). As despesas com atendimento médico de presos e funcionários do estado devem ser excluídas do total de gastos com saúde porque se destinam a públicos segmentados e não à totalidade dos cidadãos.
Além disso, o governo também excluiu da base de cálculo das despesas da área os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Esino Básico (Fundeb) – o que não deveria ter ocorrido.
Apesar disso, o descumprimento dos limites legais para a saúde foi minimizado por Baptista. Segundo ele, como a lei federal que estabeleceu o que é gasto do setor foi oficializada com a publicação no Diário Oficial da União em janeiro de 2012, a regra, em teoria, valeria para a execução orçamentária do ano seguinte (2013 – que só terá as contas julgadas no ano que vem). O conselheiro, porém, fez críticas ao Executivo: “Não houve esforços do governo do estado para, ao menos, minimizar ou adaptar a execução orçamentária à lei complementar vigente”.
Propaganda
Na prestação de contas ao TC, o governo do estado justificou o aumento excessivo de gastos com publicidade. De acordo com o Executivo, foram contratadas empresas terceirizadas para prestar os serviços – procedimento considerado padrão durante o 2.º ano de mandato dos governadores. O 2.º ano da gestão é o primeiro em que os governadores administram com um orçamento elaborado por eles próprios. “Em 2005 [durante o governo de Roberto Requião] também houve um grande aumento”, ponderou Baptista.
Mas os gastos com publicidade foram criticados pelo conselheiro Ivan Bonilha, ex-procurador-geral do Estado na gestão do próprio Richa. Segundo ele, os tribunais de contas de todo país precisam “investigar o mérito dos gastos com publicidades”.
Precatórios
Outra ressalva elencada pelo TC ficou por conta da dívida do estado com precatórios – dívidas do estado já reconhecidas em definitivo pela Justiça. De acordo com Baptista, o governo teria fornecido informações desencontradas ao TC sobre essas dívidas. “Inadmissível que os dados fornecidos contenham tal divergência. Vale dizer, o estado não conhece, com exatidão, o saldo de precatórios. Trata-se de evidente descontrole administrativo, que necessita de correção. A manifestação prévia oferecida pelo estado do Paraná reconhece a divergência detectada e a justifica em razão da diferença entre a atualização do sistema de controle de precatórios e o Siaf [Sistema Integrado de Administração Financeira]”, disse o conselheiro.
fonte redação
Propaganda de governo, gastos sem limite?
Por Eugênio Bucci em 09/04/2013 na edição 741
Reproduzido do Estado de S.Paulo, 4/4/2013
Na edição de segunda-feira (1/4) o Estado de S.Paulo publicou uma reportagem de página inteira (A4) sobre gastos com publicidade oficial no governo de São Paulo. Com o título “Estatais paulistas respondem por metade dos gastos do governo com propaganda“, o texto de Fernando Gallo mostra que as empresas públicas de São Paulo (Dersa, Metrô, Sabesp e outras) despenderam, de dez anos para cá, nas gestões de Geraldo Alckmin e José Serra, a soma de R$ 1,24 bilhão em campanhas promocionais. No mesmo período, outro R$ 1,2 bilhão foi consumido em divulgação da administração direta. A soma total (R$ 2,44 bilhões) seria suficiente, como anota a reportagem, para “construir, por exemplo, mais de metade da segunda fase da linha 5 do metrô, que vai ligar o Largo Treze à Chácara Klabin, ou custear o Instituto do Câncer por sete anos”.
Um dado capital: a apuração do Estado só foi possível graças à Lei de Acesso à Informação. Os números não foram fornecidos espontaneamente pelas autoridades, eles chegaram à redação em decorrência de um pedido juridicamente fundamentado na nova lei, que obriga a administração pública, quando solicitada, a repassar informações aos cidadãos. Não fosse a Lei de Acesso à Informação – que, é bom lembrar, tem apoiado reportagens em diversas cidades brasileiras –, nós não saberíamos até agora quanto dinheiro público é queimado nas ruidosas e vistosas peças publicitárias que inundam o rádio e a televisão.
Outro dado capital: o gasto com publicidade de governos (federal, estaduais e municipais) disparou no Brasil. É a rubrica que mais cresce. Para se ter uma ideia, veja-se a seguinte comparação: de 2003 a 2006 o governo paulista (gestão Alckmin) destinou R$ 188 milhões da administração direta à propaganda paga, de 2007 a 2010 (Serra) torrou R$ 756 milhões. O agigantamento dos gastos das estatais (administração indireta) é igualmente vertiginoso: somente a Sabesp, que não gastou R$ 10 milhões ao longo de 2003, ultrapassou a casa dos R$ 98 milhões em 2012.
Limite constitucional
Não se trata de uma deformação exclusiva do PSDB. É assim no Brasil todo. A Prefeitura paulistana é outro bom (quer dizer, péssimo) exemplo. Recentemente, a Rede Brasil Atual divulgou um levantamento da liderança do PT na Câmara Municipal sobre os gastos da Prefeitura com publicidade. Em 2005 o orçamento do Município previa R$ 9,7 milhões para essa rubrica. No ano de 2011 a cifra havia saltado para R$ 126,4 milhões. Isso mesmo: algo como 13 vezes mais. Outro levantamento, este do jornal Folha de S.Paulo, publicado em 27 de fevereiro, informa que nos Estados menores o gasto com publicidade oficial é proporcionalmente maior. E conta mais. “Entre 2004 e 2011, os 26 Estados e o Distrito Federal desembolsaram R$ 10,5 bilhões com propaganda, em valores corrigidos pela inflação”, revela a reportagem de Natuza Neybreno Costa. “O Distrito Federal é o que mais gastou. Em oito anos, a despesa atingiu R$ 1,34 bilhão, o equivalente a 1,75% de seu orçamento.”
E então? Qual a justificativa para a festança bilionária que vem estatizando fatias cada vez mais expressivas do mercado publicitário no Brasil? Qual o benefício público? Voltando às estatais paulistas, seria bom saber por que motivo a Sabesp, o Metrô e a Dersa precisam de tanta publicidade. Por acaso estão disputando clientela com algum concorrente? Para que serve, afinal, tanta publicidade oficial?
A resposta vai soar desagradável, mas é muito simples. Ela serve para fazer campanha eleitoral (à custa do erário) fora do período eleitoral autorizado por lei. Sem nenhuma exceção, toda publicidade governamental tem a finalidade de ganhar corações e mentes de eleitores. Estamos falando de uma prática indevida, distorcida, que emprega o dinheiro de todos para beneficiar o partido da situação, que é de uns poucos.
O resto é esperteza engravatada. Chega a ser risível a “explicação” dada pelo governo paulista às perguntas do jornalista Fernando Gallo, do Estado. Em nota o governo afirmou que sua comunicação “cumpre rigorosamente a obrigação constitucional de dar visibilidade às ações governamentais, com caráter educativo, informativo e de orientação social”. Como assim? Qual artigo da Constituição obriga os governantes a “dar visibilidade” a uma escola sem professores ou a uma inauguração antecipada de ambulatório? Nenhum artigo. A palavra “visibilidade” não entrou no texto constitucional. A Carta Magna não obriga ninguém a fazer propaganda oficial. Bem o contrário, no seu artigo 37 (inciso XXII, § 1.º) impõe um limite expresso a quem queira fazer divulgação: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Escândalo duplo
Pois nem mesmo a impessoalidade é respeitada. Por meio de logotipos que simbolizam a gestão, como o slogan “Brasil, um País de Todos”, que era usado nos governos Lula, a propaganda oficial aprendeu um truque para identificar o mandatário de que fala tão bem. Diante do selo “Brasil, um País de Todos” ninguém tinha dúvida de que se tratava do governo Lula. Desse modo a propaganda, ainda que indiretamente, faz, sim, promoção pessoal do chefe. Contraria – mesmo que de forma não afrontosa – o princípio da impessoalidade que a Constituição pretendeu adotar.
Vivemos um duplo escândalo. Um escândalo financeiro (de dispêndios galopantes), que também é um escândalo de cinismo (de cavalgaduras igualmente galopantes). A lei deveria limitar essa escalada. O que, já sabemos, é improvável. Os parlamentares são diretamente interessados no aumento dos gastos com publicidade oficial. De outro lado, os órgãos de imprensa no Brasil estão tomando gosto pela dinheirama que ganham de presente dos anunciantes oficiais. Vai ser difícil.
***
Eugênio Bucci é jornalista e professor da ECA-USP e da ESPM
fonte redação observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed741_propaganda_de_governo_gastos_sem_limite
fonte redação http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2013/04/22/globo-r-59-bi-de-verbas-estatal-de-propaganda-federal-desde-2000
fonte redação http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2013/04/22/globo-r-59-bi-de-verbas-estatal-de-propaganda-federal-desde-2000
fonte imagens google
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