Instituições pedem que Polícia Militar do Paraná use câmeras em fardas e viaturas
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A intenção é diminuir a letalidade da polícia
A intenção é diminuir a letalidade da polícia
Proposta elaborada pelo comando da Polícia Militar do Paraná está sendo analisada pelo Poder Executivo antes de ser enviada como anteprojeto de lei ao Legislativo.
Sistema de Proteção Social dos Militares do Paraná é debatido em audiência pública
Diante do aumento de mortes causadas por ações policiais, instituições do sistema de Justiça e da Universidade Federal do Paraná (UFPR) encaminharam um ofício ao governo do Paraná pedindo a implementação de câmeras nos uniformes e viaturas da Polícia Militar, além da criação de um curso permanente e obrigatório sobre direitos humanos para a formação dos agentes.
O documento, enviado nesta quarta-feira (27) ao governador Ratinho Junior, é resultado da análise de casos de mortes ocasionadas por intervenções policiais no estado e argumenta que uma forma de diminuir a letalidade das ações é justamente a adoção de um sistema de câmeras nas fardas e viaturas dos agentes de segurança pública do Paraná.
De acordo com a PM, em 2021, 406 pessoas foram mortas em operações policiais no Paraná. Em comparação com 2015, quando foram registrados 240 óbitos, houve um aumento de 69%. Só no primeiro trimestre de 2022, foram 123 mortes, o que representa, em média, uma morte por dia por intervenção policial.
“Temos grande respeito e reconhecimento pelo trabalho da PM-PR, mas a letalidade policial não é um indicador positivo, e sim um desafio a ser enfrentado com responsabilidade. Sua redução interessa a toda a sociedade e à polícia”, afirmou o Defensor Público-Geral, André Giamberardino.
O assunto vem sendo debatido pelo Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP) da Defensoria há vários anos. Em 2021, o NUPEP analisou o andamento processual de todos os casos que tramitavam entre setembro de 2020 e janeiro de 2021, e descobriu que em apenas três casos (1,2% do total) foi oferecida denúncia e promovidas duas ações penais contra os policiais que efetuaram os disparos que resultaram no óbito de civis. Na maior parte dos casos (152, que representam 58% do total), houve o arquivamento da investigação e em quatro casos, não foi encontrado o procedimento investigatório.
Ao Plural, o governo do Estado informou que há um projeto piloto para a utilização de “Body Cam” (câmera corporal acoplada à farda) por profissionais da segurança pública do Paraná. “Há um projeto em andamento, mesmo antes da recomendação, mas ainda em processo de análise. Essas contratações só ocorrem após um estudo mais amplo, até pelo caráter de novidade e pela infraestrutura necessária.”
Segundo o governo, uma comissão da Polícia Militar está verificando o modelo utilizado por outros estados e avaliando a compra de 500 equipamentos. O custo estimado para aquisição dos dispositivos é de R$ 21 milhões.
O ofício é assinado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), Ministério Público do Paraná (MP-PR), Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), além da UFPR.
Outros estados
Conforme o documento, a experiência do uso de câmeras corporais, adotado em quatro estados brasileiros (São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rondônia), foi fundamental para a conclusão de que as recomendações só irão trazer benefícios para os policiais e para a população em geral no Paraná.
No estado, o programa tornaria obrigatório a utilização de instrumento de geolocalização e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos.
Em São Paulo, as câmeras nos uniformes dos agentes derrubaram o número de mortes por intervenção policial em 36%. Enquanto em Santa Catarina houve redução de 61% na necessidade do uso de força física letal e não letal nas operações, segundo o ofício.
Curso de direitos humanos
A segunda recomendação feita ao governador foi para montar e estruturar, junto da UFPR, um curso permanente e obrigatório sobre direitos humanos para todo o sistema de Justiça e autoridades policiais.
O objetivo é que o tema seja absorvido pelas respectivas escolas das instituições, incluindo-se temas relacionados ao combate a preconceitos, explícitos e implícitos, e outras questões que contribuam para o fortalecimento da luta contra a discriminação e a violência.
A Assembleia Legislativa do Paraná discutiu em uma audiência pública na tarde desta quinta-feira (25) a minuta de um anteprojeto de lei que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares do Paraná. A proposta, que contempla policiais e bombeiros militares, teve pontos apresentados pelo comando da Polícia Militar do Estado do Paraná (PM/PR) durante o encontro organizado e presidido pelo deputado Coronel Lee (PSL).
“O debate atinge todo o efetivo da ativa, os veteranos e nossos pensionistas”, afirmou Coronel Lee sobre a minuta já encaminhada pelo alto comando da corporação ao Poder Executivo, já tendo sido apreciada pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência (SEAP) e Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).
Representando o comando-geral da PM/PR, o tenente-coronel Paulo Semmer explicou que o anteprojeto é a especificação em nível estadual das regras estabelecidas por normas gerais federais. “O projeto busca salientar que o militar estadual não tem aposentadoria, sim um sistema de proteção social, retributivo e não contributivo, pela peculiaridade que a profissão nos impõe”, disse.
“Este projeto já foi revisado, estabeleceu-se uma comissão de oficiais para chegar ao melhor texto possível, focando principalmente em inatividade e pensões. Tiramos os temas de promoção e saúde da discussão por este momento”, explicou, destacando que o prazo para envio da proposta da Casa Civil do Governo do Estado ao Poder Legislativo já passa do que foi incialmente previsto.
De acordo com o tenente-coronel Paulo Semmer, foi observada no anteprojeto de lei a aproximação do máximo de regras entre oficiais e praças. “Na norma federal, o militar pode ir à inatividade ou reserva remunerada a pedido com 35 anos de serviço ou no mínimo 30 anos de exercício militar”. Ainda segundo ele, é citado ainda o militar que for abrangido pela reserva de ofício por implemento de idade, com proventos integrais.
Outro ponto é dos profissionais julgados incapazes por doença ou acidente a serviço ou considerado inválido. Nestes casos também cabe, segundo a minuta, a integralidade. “Para casos de eleitos a cargos públicos ou aos afastados por mais de dois anos de serviço, vão à inatividade proporcional. Os que forem julgados incapazes por ato não decorrente do serviço também ganharão remuneração e inatividade proporcional não podendo ser inferior à remuneração do soldado de segunda classe”, completou.
O anteprojeto também trata da reserva de ofício por idade com equivalência entre oficiais e praças. Como explicou Paulo Semmer, coronéis e subtenentes serão compulsoriados com 67 anos; tenentes-coronéis com 64 anos; majores com 62 anos; capitães, tenentes, cabos e soldados com 60 anos.
“Houve questionamentos sobre a idade de 60 anos aos soldados, já que nas forças armadas é de 50 anos. Em média o ingresso na polícia não passa de 25 anos. Então, antes de o soldado atingir os 60 anos, terá 35 anos de serviço. Esta idade de 60 anos permitirá ser promovido a cabo ou sargento antes de ser compulsoriado”, explicou o tenente-coronel.
Ainda de acordo com ele, a segunda forma de inativação obrigatória se dará por cotas compulsórias. O militar que completar 35 anos, mais dois anos no posto ou na graduação, irá para a inatividade. A segunda cota é do número mínimo de inativação anual. “No inicio de cada ano se fará uma relação de quem tem direito, com prioridade aos que tem mais idade, de acordo com os postos e graduações. Para coronéis fica metade do quadro e assim proporcionalmente”, afirmou.
Outra regra prevista no anteprojeto, segundo o tenente-coronel, é a contagem recíproca de até cinco anos dos regimes gerais de previdência, prevista na Constituição Federal. “Em relação à contribuição estabelecemos a mesma redação do decreto federal, de 10,5%”, afirmou Paulo Semmer.
O deputado Soldado Fruet (PROS) demonstrou preocupação com o artigo do anteprojeto que estabelece a idade de 60 anos para os praças em atividade no serviço de rua. “A lei federal fala em 50 anos. Outra coisa é a cota de aposentadoria de dez coronéis por ano. O Estado tem ônus com 20 coronéis, já que saem dez e entram outros dez, o que faz pesar o orçamento da segurança pública”, questionou.
De acordo com o tenente-coronel Roger Nardys, diretor jurídico da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), o que as corporações querem discutir é que a carreira de policial e bombeiro militar estadual tenha caráter nacional, como a magistratura ou Ministério Público, com regulação nacional, unificada e simétrica.
“Em 70% dos estados a inatividade se dá não pela remuneração do último posto ou graduação. Os militares são tratados dentro dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos. Seis estados já estavam com as carreiras militares dentro da previdência complementar. Temos todas as peculiaridades de quem não é regido pelo regime geral, somos militares e não temos previdência”, explicou.
“Os militares não podem se omitir da ação, mesmo na inatividade. A minuta apresentada respeita a proteção social de uma carreira de profissão nacional fundada na hierarquia e disciplina. Este projeto reproduz as normas gerais de eficácia imediata no âmbito dos estados, previsto no Decreto Lei 667”, falou.
“Muitos estados estão partindo para esta linha de organização que deixa as corporações administrem os seus inativos e pensionistas. É uma relação direta do Tesouro do Estado com as inatividades e pensões. Não há relação dos institutos de previdência com a proteção social”, cobrou o oficial.
Participaram da audiência pública ainda: o diretor-geral da Secretaria de Estado da Administração e Previdência (SEAP), Elisandro Pires Frigo; o presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/PR, Marinson Luiz Albuquerque; o coronel Altair Mariot, presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Policia Militares.
Também participaram: o diretor da Paraná Previdência, Felipe José Vidigal dos Santos; o major Henrique Ribeiro, da Associação da Vila Militar (AVM); o subtenente Marcelo Amaro Ferreira, da Associação Policial Militar do Litoral; e o coronel Isaías de Farias, do Clube dos Oficiais.
fonte imagens google
fonte redação https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/sistema-de-protecao-social-dos-militares-do-parana-e-debatido-em-audiencia-publica
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