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O vocábulo "nepotismo" 

(do latim nepos, neto ou descendente)

O vocábulo "nepotismo" (do latim nepos, neto ou descendente) é utilizado para designar o favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos públicos.

O nepotismo ocorre, por exemplo, quando um agente público é promovido por ter relações de parentesco com aquele que o promove, havendo pessoas mais qualificadas e mais merecedoras da promoção.

Destaque-se que não há problemas se o parente for concursado, ou seja, veda-se apenas a contratação direta.

Também se proíbe o "nepotismo cruzado", isto é, a troca de parentes entre agentes públicos para que tais parentes sejam contratados diretamente, sem concurso.

O STF, na Medida Cautelar em sede de ADC (Ação Direta de Constitucionalidade) 12, firmou-se no sentido de que o nepotismo denota ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia.

Para maiores detalhes acerca do que se considera nepotismo no âmbito do Poder Judiciário, observe-se a Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.

No que tange ao nepotismo no âmbito do Ministério Público, observe-se a Resolução nº 01/2005 do Conselho Nacional do Ministério Público.

fonte      redação         http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/92681/que-se-entende-por-nepotismo-cruzado-andrea-russar

Empreiteira que constrói aeroporto na fazenda do tio de Aécio doa para campanha

21/7/2014 15:35
Por Redação, com Entre Fatos - de Belo Horizonte

Aécio tentou explicar obra realizada na fazenda de seu tio, em Minas

Quando no governo do Estado de Minas Gerais, o candidato do PSDB à presidência da República,Aécio Neves, liberou a construção de um aeroporto em uma fazenda de propriedade do tio dele, na cidade de Cláudio, interior do Estado. A obra, que custou cerca de R$ 14 milhões aos cofres públicos, foi concluída em 2010, na fazenda de Múcio Guimarães Tolentino, o tio do senador. A denúncia, que gerou protestos por todo o país, não para na possível malversação do Erário, mas chama atenção para fatos como o equipamento, embora público, ser administrado pela família deAécio e, segundo o diário conservador paulistano Folha de S.Paulo, autor da denúncia, quem “tem a chave” para acessa-lo é o próprio Múcio Tolentino.

Na nota que divulgou na manhã de domingo, Aécio tentou dar explicar o negócio envolvendo o governo mineiro – sob sua gestão – e da família. Ele alega que o “antigo proprietário” contesta o valor da desapropriação promovida pelo Estado para implementar o aeroporto. Ou seja, o tio de Aécio teve um aeroporto construído em sua fazenda, com dinheiro do governo do Estado, gerido pelo sobrinho, “tem a chave” da pista e quer receber mais do que determinaram as perícias de uma desapropriação que ao que tudo indica só se deu no papel.

A novidade, porém, fica por conta da empresa que venceu a licitação para a obra ser doadora da campanha eleitoral de Aécio Neves. A Vilasa Construtora doou R$ 67 mil para o comitê de Neves na disputa ao governo mineiro, em 2006. A informação está registrada no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Em 2010, quando o aeroporto foi construído, o sucessor de Aécio, Antonio Anastasia, recebeu R$ 20 mil da empresa para sua campanha.

Os valores não são expressivos no montante geral de gastos dos candidatos. Em 2006, Aécio orçou junto à Justiça Eleitoral sua campanha em R$ 20 milhões. Já em 2010, Anastasia estimou gastar R$ 35 milhões. Entretanto, os recursos repassados pela empresa aos tucanos figuram no rol de episódios em que empresas fazem doações eleitorais e conquistam também contratos públicos. A Vilasa já foi contratada para outras obras do governo mineiro, como informa seu site, em empreendimentos de Copasa (Companhia de Saneamento) e Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais. Também já prestou serviços para o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e outros órgãos públicos.

fonte          imagens           google

fonte         redação            http://correiodobrasil.com.br/noticias/politica/empreiteira-que-constroi-aeroporto-na-fazenda-do-tio-de-aecio-doa-para-campanha

Lei de responsabilidade moral

Joelmir Beting

"Os políticos brasileiros nos dão duas grandes preocupações: 1) a imunidade parlamentar; 2) a impunidade para lamentar."

Chico Anísio, humorista.

Lei de
responsabilidade moral

Airresponsabilidade fiscal é a matriz da degradação moral dos usos e dos costumes políticos no Brasil. Haverá estado de corrupção maior que o da armação de orçamentos públicos de mentirinha? Eis a matéria-prima do "fazer a obra sem fazer a conta", do "lançar o gasto sem calçar o custo" e da opção pelo "rouba, mas faz". Mário Henrique Simonsen (1935-1997) vinha defendendo uma lei de responsabilidade fiscal desde o governo Geisel, do qual geria o caixa. Na revista "Exame" (24/11/93), tempos de Itamar pós-Collor, Simonsen retomou a catequese da idéia, desenhando o tripé da corrupção política no Brasil: 1) mandonismo estatal; 2) indisciplina fiscal; 3) clientelismo eleitoral. Não é uma rima. É uma sina.
O mandonismo da estatocracia, em todos os níveis de sua hierarquia, segundo Simonsen, é a um só tempo causa e efeito do inchaço estrutural e institucional do Estado brasileiro por sobre a vida das instituições, das empresas, dos cidadãos. A privatização não é a panacéia, mas já começa a inibir esse apetite da fera. A verdade é que os brasileiros, neste limiar do novo milênio, não mais suportam o rescaldo da irresponsabilidade fiscal de meio século na degradação dos serviços públicos de saúde, educação, transporte, segurança. E o que dizer da dilapidação impune dos seguros da Previdência ou da gastança bichada dos programas sociais de emergência?
Eis que o Congresso, exatamente com meio século de atraso, vai dando à luz a lei de responsabilidade fiscal, que prefiro chamar de lei de responsabilidade moral. Vai acabar na União, nos Estados e nos municípios a aritmética frívola da soma das partes maior que o todo ou da mão sempre maior que o bolso. Quem não for competente (e honesto) não mais terá futuro na administração pública....
Será mesmo? "Nossas leis são como as vacinas: umas pegam, outras não", costumava suspirar Otto Lara Resende (1922-1992). A intenção da lei é pertinente e tempestiva. O formato e o conteúdo, já renegociados à exaustão, afrouxaram o futuro sufoco contábil dos governantes e legisladores (segundo a lógica obtusa do pactuar o politicamente possível e não o tecnicamente necessário). Mas, vamos lá. A nova lei vale pelo menos uma cervejada de feriadão se proibir a gastança eleitoral já neste ano. Prefeitos em fim de mandato pegariam até quatro anos de cadeia (com ou sem reeleição?) se gastarem os tubos em 2000 para azar dos cofres de 2001/2004. Claro, se toda essa melindrosa tralha jurídica for aprovada e regulamentada até 1º de abril... Uma bela data!

Secos & Molhados

Arrastão - Acredite quem puder: 44% dos prefeitos e ex-prefeitos dos 535 municípios de São Paulo estão nas barras do Ministério Público. Processados por corrupção e assemelhados.

Centralismo - E o que dizer do centralismo fiscal? Na rifa de emendas orçamentárias de congressistas, a União não pode continuar financiando, sem controle remoto, escolas, creches, trevos, estradas, esgotos, merendas... Cadê a reforma tributária?

Quem assina? - A caixa-preta amoitada na legislação eleitoral anacrônica alimenta a indústria das "doações de campanha" reator do clientelismo, do cartorialismo, do corporativismo, de empreguismo e do parasitismo.

Desde Platão - Nenhuma lei pode nos livrar da eleição de presidentes, governadores, prefeitos e legisladores incompetentes ou despreparados ainda que honestos. No caso, em sendo sabidamente incompetente, deixa de ser honesto. É uma fraude.

fonte         redação                 1.an.com.br/2000/jan/22/0joe