STF decide descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal

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 A layoff or downsizing is the temporary suspension or permanent termination of an employee's employment.

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 STF decides to decriminalize possession of marijuana for personal use… -

 STF decide descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (25), por 8 votos a 3, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

O que aconteceu

Votaram pela descriminalização do porte oito ministros (veja abaixo a lista completa dos votos). O processo vinha se arrastando havia nove anos, foi retomado na semana passada e deve ser concluído amanhã.

Ao proferir o resultado por maioria, o presidente Luis Roberto Barroso reforçou que o uso de maconha em locais públicos continua sendo proibido e que o STF critica o consumo de drogas. Ele explicou que o porte para consumo pessoal não é considerado crime, mas sim ato ilícito sem natureza penal. Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes… 

Com o pronunciamento do ministro Dias Toffoli, forma-se então maioria de que o porte para consumo pessoal constitui ato ilícito sem natureza penal. E aqui gostaria de deixar claro que o tribunal até agora, e já por maioria, se manifesta pela natureza ilícita do porte para consumo e por via de consequência pela vedação de consumo em local público, pelo fato de ser evidentemente uma atividade ilícita. (...) O plenário do STF, por unanimidade, considera que o consumo de drogas ilícitas é uma coisa ruim e que o papel do Estado é combater o consumo, evitar o tráfico e tratar os dependentes. Estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil.

Julgamento termina amanhã; ministros vão definir quantidade

Os ministros vão definir na sessão de amanhã (26) qual é a quantidade permitida para o usuário. Eles vão deliberar sobre a quantidade de maconha que uma pessoa pode portar para uso próprio sem que isso seja considerado tráfico de drogas, que é crime… -

A Lei de Drogas não deixa claros quais são os critérios para definir usuário e traficante. Com isso, na prática, acaba ficando a cargo das autoridades locais, como polícia, Ministério Público e o juiz, definir se a pessoa que está com drogas é usuário ou traficante. O STF pretende estabelecer critérios para padronizar as abordagens policiais no país.

Ao final da sessão de hoje, os ministros indicaram que provavelmente a quantidade definida será de 40 gramas. No entanto, reforçaram que a quantia não poderá ser a única regra para diferenciar usuário e traficante. Outros componentes deverão ser observados no momento da apreensão, como, por exemplo, se ficar claro que a pessoa estava…

Cristiano Zanin (mas que o usuário não seja preso)

André Mendonça

Kassio Nunes Marques (mas que o usuário não seja preso)

Toffoli reapresenta voto, após dúvidas sobre divergência

Até semana passada, eram 5 votos favoráveis à descriminalização do porte e 3 contrários. Na última quinta-feira, Toffoli abriu uma nova divergência, defendendo que a lei já presume que o ato de portar drogas não é crime e que, portanto, não fazia sentido votar pela descriminalização. Com o voto dele, o julgamento foi suspenso e, segundo a assessoria do STF, o placar estava em 5-3-1.

Hoje, porém, Toffoli pediu para pronunciar novamente seu voto, disse que talvez não o tivesse explicado corretamente e apres…

O voto de Fux gerou dúvidas, sendo inicialmente interpretado como pela criminalização do porte. O ministro apontou que o Brasil não está pronto para legalizar o consumo de drogas e trouxe dados sobre consumo e tráfico. Ao final da sessão, porém, ele explicou novamente sua posição, computando seu voto com a maioria.

Peço Vênia ao colegiado pela extensão do voto, pela minha dificuldade de superar o dissenso cientifico, por essa visão realista de que sem regulação, sem atuação do legislativo, a alteração do uso da maconha vai trazer muito mais problema do que solução.

ministro Luiz Fux

O presidente Barroso fez uma correção sobre o voto de Fux. Apesar de agradecer a manifestação 

O julgamento começou em 2015 e foi interrompido quatro vezes por pedidos de vista. Na semana passada, o presidente Barroso fez uma crítica ao fato de o caso se arrastar há nove anos no Supremo. "Procrastinar não vai fazer com que o problema diminua", disse…

fonte imagens e video        google

fonte     redação    https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/06/25/supremo-tem-maioria-para-descriminalizar-porte-de-maconha-para-uso-pessoal.htm