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Monopólio do Grupo Clarín na Argentina deve acabar em um mês – passa a valer a nova Ley de Medios

A partir dessa quarta-feira fica faltando apenas um mês para encerrar-se o prazo de adaptação das empresas de comunicação da Argentina à nova Ley de Medios do país, aprovada pelo Congresso Nacional em 2009. O Grupo Clarín, maior beneficiário da total desregulamentação do setor que imperava até a pouco, continua brigando na Justiça para empurrar por mais um ano a mudança, mas a Suprema Corte definiu em 7 de dezembro a data final.

A Ley de Medios argentina é uma construção complexa e abrangente, incluindo pontos importantes como:

- A criação do Conselho Federal de Comunicação Audivisual, que será composto por a) Um representante de cada uma das províncias e do governo da Cidade Autônoma de Buenos Aires. Esta representação será a máxima autoridade política provincial nesta matéria; b) Três representantes das entidades que agrupem aos prestadores privados de caráter comercial; c) Três representantes das entidades que agrupem aos prestadores sem fins lucrativos; d) Um representante das emissoras das universidades nacionais; e) Um representante das universidades nacionais que tenham faculdades de comunicação; f) Um representante da mídia pública de todos os âmbitos e jurisdições; g) Três representantes das entidades sindicais dos trabalhadores dos meios de comunicação; h) Um representante das sociedades gestoras de direitos; i) Um representante dos Povos Originários reconhecidos ante o Instituto Nacional de Assuntos Indígenas (INAI);

- Criações do Conselho Assessor da Comunicação Audiovisual e da Infância, da Comissão Bicameral no Congresso Nacional e da Defensoria do Público de Serviços de Comunicação Audiovisual;

- Direito de acesso universal a conteúdos informativos de interesse relevante e de acontecimentos esportivos (O Poder Executivo nacional adotará as medidas regulamentares para que o exercício dos direitos exclusivos para a retransmissão ou emissão televisiva de determinados acontecimentos de interesse geral de qualquer natureza, como os esportivos, não prejudique o direito dos cidadãos a acompanhar estes acontecimentos ao vivo e de maneira gratuita, em todo o território nacional.

Mas o desespero do Grupo Clarín está focado em um dos artigos, o 45, que limita a quantidade de concessões a cada empresa, atuando para horizontalizar e tornar mais plural e competitivo o espaço de mídia veiculado em concessões públicas – ou seja, de propriedade da sociedade e não de empresas privadas. Segundo o site La Jornada, o Clarín possui “mais de 240 sistemas de TV a cabo, 19 rádios AM, FM e quatro canais de TV aberta, passando a configurar um monopólio e uma rede nacional ilegal”. O artigo 45, junto com o fim do monopólio anteriormente exercido sobre a produção de papel-jornal, encerrará o controle do Grupo Clarín sobre a comunicação argentina.

O artigo 45 determina como limites, para emissoras nacionais: a) Uma licença de serviços de comunicação audiovisual sobre suporte por satélite; b) Até dez licenças de serviços de comunicação audiovisual mais a titularidade do registro de um sinal de conteúdo; c) Até vinte e quatro licenças, sem prejuízo das obrigações emergentes de cada licença outorgada, quando se trate de licenças para a exploração de serviços de radiodifusão por assinatura com vínculo físico em diferentes localizações. Determina, ainda, que a multiplicidade de licenças em nenhum caso poderá implicar a possibilidade de prestar serviços a mais de trinta e cinco por cento do total nacional de habitantes ou de assinantes dos serviços referidos neste artigo.

A Ley de Medios argentina é bastante avançada, mas é muito semelhante ao que seria uma simples regulamentação do que determina a Constituição Brasileira. No Brasil, porém, a pauta não consegue avançar, por mais que seja discutida pelos setores organizados da sociedade. Como está sendo feito na Argentina, na Bolívia, na Venezuela e no Equador, precisamos de uma nova Lei de Mídia, de um novo marco regulatório para as comunicações, para que a voz deixe de ser um privilégio de onze famílias e se torne um direito de todo o povo brasileiro.

Fonte  Redação    http://jornalismob.com/2012/11/06/monopolio-do-grupo-clarin-na-argentina

Fonte   imagens    Googe

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