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Justiça argentina declara Lei de Meios constitucional
Télam29.10.2013 - 15h06 | Atualizado em 29.10.2013 - 16h35
Brasília - A Corte Suprema de Justiça da Argentina determinou a constitucionalidade da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual questionada pelo Grupo Clarín. A lei foi aprovada em 2009 pelo Congresso, mas uma medida cautelar outorgada ao Clarin deixou sem efeito dois de seus artigos que regulam as transferências de licenças e os prazos de aplicação da norma.
Leia também:
Os juizes Ricardo Lorenzetti Eugenio Zaffaroni, Enrique Petracchi e Elena Highton de Nolasco votaram a favor da constitucionalidade total da lei. Os ministros Carlos Maqueda e Carmen Argibay votaram a constitucionalidade parcial da lei e o único voto contra por inconstitucionalidade foi do juiz Carlos Fayt.
Os artigos questionados pelo Grupo Clarín eram o 41, que estabelece que as licenças são intransferíveis, dois parágrafos do artigo 45, que fixam um limite à quantidade de licenças concentradas, o 48, que destaca a figura de um “direito adquirido por parte das empresas que tem mais licenças que as permitidas e o 161, que da um ano de prazo para aqueles que tem que adequar-se à lei.
- Direitos autorais: Creative Commons - CC BY 3.0
Brasília - A Corte Suprema de Justiça da Argentina determinou a constitucionalidade da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual questionada pelo Grupo Clarín. A lei foi aprovada em 2009 pelo Congresso, mas uma medida cautelar outorgada ao Clarin deixou sem efeito dois de seus artigos que regulam as transferências de licenças e os prazos de aplicação da norma.
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Os artigos questionados pelo Grupo Clarín eram o 41, que estabelece que as licenças são intransferíveis, dois parágrafos do artigo 45, que fixam um limite à quantidade de licenças concentradas, o 48, que destaca a figura de um “direito adquirido por parte das empresas que tem mais licenças que as permitidas e o 161, que da um ano de prazo para aqueles que tem que adequar-se à lei.
- Direitos autorais: Creative Commons - CC BY 3.0
Lei 26.522 de Serviços de comunicação audiovisual (Argentina)
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
A Lei 26.522 de Serviços de comunicação audiovisual (Ley 26.522 de Servicios de Comunicación Audiovisual, popularmente conhecida como Ley de medios ou Lei da mídia, em português) foi promulgada em 10 de outubro de 2009 pela presidenta argentina,Cristina Kirchner (Frente para a Vitória-Partido Justicialista, FPV-PJ, de centro-esquerda). Revoga e substitui a Lei 22.285 de Radiodifusão, promulgada em 1980 pelo general Jorge Rafael Videla, chefe da junta militar.1
O projeto, apresentado pelo governo peronista de esquerda, estava entre as promessas de campanha de Cristina Kirchner, e é uma "revolução da mídia", segundo a organizaçãoRepórteres Sem Fronteiras (RSF).2 Ele substitui de fato, a normativa anterior que foi criada durante a ditadura militar (1976-1983), a Lei 22.285 de 15 de setembro de 1980, a qual foi assinada, entre outros, pelos generais Videla, Albano Harguindeguy e o ministro da Economia, José Martínez de Hoz.3
ÍNDICE
[esconder]LANÇAMENTO DO PROJETO DE LEI[EDITAR]
O projeto foi lançado em março de 2009, com base na declaração da Coalición por una Radiodifusión Democrática (Coalizão por uma Radiodifusão Democrática).4 Parte dos partidos de oposição solicitou que o projeto de lei fosse examinado somente após as eleições de junho de 2009; ele foi apresentado em agosto e promulgado em outubro de 2009.2
PRINCIPAIS PONTOS DA LEI[EDITAR]
Ela declara que as radiofrequências são bens públicos, e que serão concedidas por 10 anos (podendo a concessão ser renovada por igual período) através de licitações públicas. O setor audiovisual é em si mesmo descrito como de "interesse público", não constituindo contudo um "serviço público", sendo implementado através de instituições não-governamentais, cujas concessões são livremente concedidas pelo Estado em vez de serem vendidas (ou arrendadas).5
A lei distingue entre mídia comunitária (à qual é reservada um terço do espectro audiovisual), mídia privada e mídia do serviço público, limita a formação de oligopólios e inclui medidas destinadas a apoiar meios de comunicação para os povos indígenas.5
Também impõe níveis mínimos da difusão de 70% de produção nacional, 30% de música nacional e 50% de música produzida de forma independente, regulamentando assim a publicidade. Uma "Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual" é responsável pela aplicação da lei, substituindo o anterior "Comitê Federal de Radiodifusão" (COMFER), no qual as forças armadastiveram considerável influência (contudo, desde Raúl Alfonsín, eleito em 1983, este Comitê esteve suspenso, sem ser revogado). Finalmente, prevê o fim da televisão analógica.5
DISTRIBUIÇÃO DOS VOTOS NO CONGRESSO[EDITAR]
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro de 2009, com 147 votos a favor, quatro contra e uma abstenção (Miguel Bonasso).6 Foi apoiado pela maioria (Partido Justicialista-Frente para a Vitória) e por vários grupos de oposição, incluindo oPartido Socialista (com exceção de uma deputada que votou contra), o Encuentro Popular y Social (sabatellismo), Solidaridad e Igualdad (SI, de esquerda), o Partido Nuevo Contra la Corrupción (juecismo), o Partido de la Concertación/FORJA (centrista), a Frente Cívico por Santiago (centrista) e o Proyecto Sur (de esquerda, do cineasta Pino Solanas), além do voto de uma socialista dissidente (Laura Sesma). Os outros três votos contrários vieram do Movimiento Popular Neuquino. .6 No Senado, em uma longa sessão, que durou cerca de vinte hours o texto foi aprovado por 44 votos contra 22:7 8 opuseram-se a UCR, a Coalición Cívica e a Propuesta Republicana (de direita), e os "peronistas dissidentes" (de direita)Eduardo Alberto Duhalde, Felipe Solá e Francisco de Narváez.
REAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL[EDITAR]
A nível da sociedade civil, a CGT, a CTA e os sindicatos de empregados do setor audiovisual aprovaram a normativa, bem como oPrêmio Nobel da Paz Adolfo Pérez Esquivel,1 as ONGs de direitos humanos (Mães da Praça de Maio, etc.), a Federación Universitaria Argentina e a FEPALC ("Federação dos Jornalistas da América Latina e Caribe"). Também foi apoiada pelo relator especial da ONU sobre o Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, Frank LaRue, da Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), que representa mais de 600.000 profissionais em 120 países e ONGs Internacional, Repórteres Sem Fronteiras, a Associação Latino-Americana para a Rádio Educação (ALRE), a Agência de Informação da América Latina (AIAL) tem status consultivo junto à ONU, a Organização Latino-Americana e Caribenha de Comunicação Católica (OCLACC)9 10
No entanto, estava contrário à normativa, o grupo de mídia Clarín (holding que detém 264 licenças de transmissão)11 estando em uma situação de "quase monopólio midiático" de acordo o (RSF)e de acordo o ADEPA (Asociación de Entidades Periodísticas Argentinas).2 .12 13 O Grupo Uno, que incialmente também estava contrário à normativa, parece ter recentemente revisto sua posição.14
VER TAMBÉM
fonte redação ebc.com.br/noticias/internacional/2013/10/corte-argentina-declara-lei-de-meios-constitucional
Fonte imagens Google
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